TJRS obtém liminar no STF para que orçamento 2008 seja aditado

26.09.07 | Diversos

A liminar pleiteada pelo TJRS junto ao STF foi deferida integralmente na tarde de ontem (25/9). O ministro Marco Aurélio Mello, relator da Ação Originária n° 1482, determinou que a Governadora efetue aditamento à proposta orçamentária para 2008, considerada a diferença entre o que inserido e o valor total encaminhado pelo TJRS.

O ministro também suspendeu, até que ocorra o aditamento, o processo legislativo referente ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008.

A governadora do Estado e a Assembléia Legislativa deverão prestar informações e, após, será colhido o parecer do Procurador-Geral da República.

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Fonte: TJ-RS