Novo Estatuto das Famílias será entregue ao Congresso Nacional em setembro

28.08.07 | Família

Desde março deste ano, o Instituto Brasileiro de Direito de Família está trabalhando na produção do anteprojeto do Estatuto das Famílias que contemplará todas as atualizações jurídicas necessárias para consolidar e garantir os direitos das mais variadas configurações familiares do Brasil. O projeto será finalizado e encaminhado em setembro para o Congresso Nacional.

O Estatuto está sendo redigido por especialistas do Direito de Família, colaboradores do Ibdfam e sistematizado por uma comissão instituída para a sua confecção. O desafio é reunir numa única legislação os direitos das famílias e levantar questões relativas à adequação das leis às transformações sociais e culturais ocorridas no Brasil não compreendidas pelo Código Civil Brasileiro.

As principais mudanças serão:

1. O nome será no plural - Estatuto das Famílias - para dimensionar a amplitude e a abrangência social;

2. O parentesco não será mais só civil ou advindo da adoção; serão considerados também laços de afeto, tidos como elementos básicos para o reconhecimento da maternidade/paternidade socioafetiva;

3. As pessoas e as relações de parentesco têm mais ênfase do que ao instituto formal do casamento;

4. A separação judicial seria extinta, não havendo mais necessidade de esta ser prévia ao divórcio; o instituto da culpa também será removido;

5. A guarda compartilhada e as inovações da Lei nº 11.441/07, também serão envolvidas.

A minuta do anteprojeto está no portal do Instituto (www.ibdfam.org.br), e as contribuições feitas podem ser incorporadas ao texto, por meio da análise da Comissão de Sistematização. Nessa fase final, encontra-se até a próxima quinta-feira (30), a segunda parte da minuta que trata de aspectos procedimentais e processuais nas relações da família.

Para colaborar com o Estatuto envie e-mail para [email protected]