CPMF, a provisória que não tem fim

16.08.07 | Tributário

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovaram na tarde de ontem (15), por 44 votos a 15, o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) admitindo a constitucionalidade da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a prorrogação da cobrança da CPMF e da desvinculação das receitas da união (DRU).

Os deputados ainda irão votar alguns destaques que podem alterar o relatório, mas dificilmente a oposição terá votos suficientes para isso.

Depois de aprovada na CCJ, a PEC será enviada para a Comissão Especial que deve ser criada na semana que vem e onde serão debatidas as propostas de compartilhamento da contribuição com Estados e municípios, a redução gradual da alíquota (hoje em 0,38%) e até mesmo o fim da cobrança da CPMF.

O governo quer que a Comissão Especial aprove a prorrogação da cobrança da CPMF nos moldes atuais e a DRU em no máximo 10 sessões. E, com isso, aprovar até meados de setembro as matérias no plenário da Câmara. Depois de aprovada entre os deputados, a PEC segue para o Senado.

Criada para ser provisória e proporcionar recursos para a saúde, a CPMF completa onze anos. Firma-se como uma das muletas dos governos para fazer caixa e manter o superávit. Desde 1996, cresceu 0,18% e aumentou a receita do Tesouro na década em 216,1%. No ano passado, a saúde recebeu apenas 40% do que foi arrecadado.

Com o respaldo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo passou a não enviar para a saúde bilhões de reais por ano a fim de fazer caixa e manter o superávit.

A CPMF tornou-se vital para manter o equilíbrio das contas do governo nos últimos anos e o Planalto se viu diante de um dilema. Primeiro: o de se desgastar com a prorrogação. Segundo: se abrisse mão do recolhimento - só este ano são R$ 35 bilhões - não cobriria o rombo que pode resultar numa desestabilização econômica nos próximos anos. Terceiro: não tem de onde tirar recursos para a saúde.