Juizados em aeroportos terão decisões pela Internet

14.08.07 | Advocacia

Os juízes designados para atuar nos juizados especiais nos aeroportos terão de resolver as questões pela Internet, preferencialmente, sem precisar se deslocar até os terminais de passageiros. Além disso, os magistrados farão rodízio para realizar esses julgamentos, trabalhando em regime de plantão.

Essa foi uma das medidas estabelecidas pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, que baixou nesta segunda-feira (13) resolução sobre o assunto.

De acordo com a assessoria do STJ, o fato de os juízes não estarem presentes nos juizados não prejudica o julgamento dos processos, já que os casos devem ser todos bastante parecidos. A reclamação do passageiro será anotada por um funcionário do juizado e repassada ao juiz pela Internet, que por sua vez vai transmitir sua decisão também pela rede.

O ministro tomou essa decisão em razão da "necessidade de economia de custos diante das dificuldades orçamentárias do Judiciário".

Conforme decisão da presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, os juizados devem resolver questões simples, já previstas em lei, como indenizações em caso de cancelamento ou atrasos nos vôos e overbooking. Casos mais complexos serão tratados nos foros competentes.

O STJ informou que a decisão sobre a regulamentação dos juizados foi repassada aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais e que a determinação é que esses centros sejam implantados imediatamente. Falta apenas a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) designar os locais de implantação dos juizados, que em princípio serão instalados nos aeroportos de Brasília, São Paulo (dois)  e Rio de Janeiro (dois).

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Fonte: Agência Estado