Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

31.07.07 | Advocacia

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ouviu do ministro da Educação, Fernando Haddad, elogios ao Exame de Ordem, aplicado pela entidade a bacharéis como condição para que possam exercer a Advocacia. Durante audiência na sexta-feira (27),  Haddad frisou que "o MEC tem posição favorável à aplicação do Exame de Ordem e que o considera instrumento importante de manutenção da qualidade dos profissionais da Advocacia que são habilitados ao mercado brasileiro".

O ministro da Educação afirmou também que o MEC, por diversas vezes, foi consultado pelo Congresso Nacional acerca de projetos de lei que tramitam nas duas casas do Legislativo, prevendo modificações ou a extinção do Exame de Ordem.

Segundo ele, o parecer do MEC tem sido invariavelmente contra a extinção do Exame. “Nós sempre nos manifestamos contrariamente aos projetos de lei que revogam esse dispositivo legal, que julgamos importante”, disse ele.