Receita Federal amplia prazo para pagamento de dívidas

27.07.07 | Tributário

A Receita Federal anunciou que as micro e pequenas empresas que pretendem aderir ao Super Simples e possuem débitos com o Fisco Federal terão um prazo maior para quitar ou parcelar suas dívidas ocorridas a partir de fevereiro de 2006.

Os empresários poderão fazer a adesão ao programa até dia 31 de julho e fazer a regularização dos débitos – a vista ou por meio de parcelamento em 60 meses - até dia 31 de outubro.

A ampliação do prazo tem o objetivo de não excluir nenhuma empresa do Simples Nacional. Tramita ainda no Congresso um projeto de lei que visa estender o prazo de pagamento para até 120 dias. O texto já foi aprovado na Câmara e espera votação no plenário do Senado.