Ministério da Justiça cria comissão para propor alterações no Código de Processo Penal

26.07.07 | Advocacia

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Justiça nº 1.272, que cria a Comissão Especial para analisar e propor alterações no Título II e seus capítulos do Código de Processo Penal, que trata dos recursos admitidos no sistema brasileiro.

O advogado gaúcho Alexandre Wunderlich, integrante do Conselho Seccional da OAB-RS, é um dos integrantes da comissão. Esta conta também com a presença da ministra do STJ e professora da USP, Maria Thereza de Assis Moura e do desembargador carioca e professor da UERJ, Geraldo Prado, entre outros juristas do país.

A comissão terá prazo de 30 dias para encaminhar suas proposições.