Ordem apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

10.07.07 | Advocacia

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, manifestou ontem (10) total apoio ao anteprojeto de lei enviado à Casa Civil pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, que reconhece a titularidade dos honorários advocatícios aos advogados públicos federais. “A União é beneficiária da atuação desses profissionais e é preciso retribuir, tornando possível que esses profissionais recebam os honorários de sucumbência, já que esses recursos pertencem aos advogados” - disse o presidente.

Conforme prevê a minuta do anteprojeto, os honorários passariam a ser revertidos aos advogados mediante a criação de um Fundo de Sucumbência, consolidando uma luta histórica da OAB e da categoria.

A Ordem pedirá à Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados prioridade na tramitação do projeto, logo que este for apresentado.