Convênio permitirá acesso online de juízes a informações da Receita Federal

26.06.07 | Magistratura

O Conselho Nacional de Justiça assina hoje (26) convênio com a Receita Federal para permitir o acesso online de magistrados a banco de dados com informações sobre identificação, localização e bens de devedores.

O Sistema de Informações ao Poder Judiciário (Infojud) dá acesso aos juízes, praticamente em tempo real, via web, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal, alem de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural.

Com a assinatura do convênio, as requisições de informações por ordem judicial, autorizadas pelo artigo 198, parágrafo 1º, da Lei nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional), deixam de ser encaminhadas e recebidas em papel e passam a ser feitas por meio eletrônico. Pelo sistema tradicional estas informações levam até 90 dias para chegar ao Judiciário.

Agora, estarão disponíveis quase imediatamente: o magistrado preenche uma requisição e recebe as informações minutos depois.

Dados da Receita Federal apontam que só no Estado de São Paulo são atendidas 20 mil ordens judiciais por mês. A mudança do meio físico para o eletrônico deve liberar de 80 a 100 servidores da Receita, do atendimento à justiça para a atividade fim da Secretaria.

 Para localizar empresa ou pessoa física que deve indenização, o juiz poderá localizar os devedores e seus bens e, assim, impor o pagamento da dívida.

O convênio entre o CNJ e a Receita possibilitará o acesso de tribunais ao Infojud por meio de termo de adesão.