CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal

19.06.07 | Diversos

O Conselho da Justiça Federal  aprovou anteprojeto de lei que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O texto será agora encaminhado para apreciação do STJ.

As custas são taxas pagas pelas pessoas que ajuízam ação na Justiça. O anteprojeto propõe a alteração da Lei nº 9.289/96, que atualmente trata do assunto, instituindo o reajuste dos valores da atual tabela de custas, além de modificar outros dispositivos.

Dentre as principais alterações, destaca-se a inclusão da Defensoria Pública entre os isentos; a dispensa do pagamento de custas para retirada de certidão de distribuição; a cobrança de custas ao final dos embargos à execução; o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para recebimento das custas; e a não-vinculação a um indexador específico para a correção da tabela de custas.

Pela lei vigente, o índice que deveria corrigir a tabela seria a UFIR, unidade que foi extinta, o que impediu até agora o reajuste da tabela. Assim, o anteprojeto propõe que a atribuição para decidir sobre esse reajuste seja do Conselho da Justiça Federal, que não poderá exceder ao índice utilizado para correção monetária dos precatórios.

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Fonte: STJ