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Publicado em 29.05.07

Abaixo o foro privilegiado ! - Artigo de Gabriel Wedy

Por Gabriel Wedy,
juiz Federal, delegado da Associação dos Juízes Federais do Brasil no RS.
 
A Proposta de Emenda Constitucional n° 358/2005 visa à ampliação do foro privilegiado para o julgamento de ex-autoridades nos processos criminais, por crimes comuns e funcionais e, ainda, nas ações de improbidade administrativa. Dessa forma, o Congresso Nacional pode, através da referida emenda,  permitir que aquela pessoa que não mais possui função política, não exerça mais o cargo de deputado, governador, presidente da república, magistrado, ministro e etc...possa ser julgada pelos tribunais superiores.
 
Em relação ao foro privilegiado, em si, a história republicana demonstra uma série de absolvições que apenas escancaram a mais pura e inegável impunidade. Estudos realizados demonstram que os Tribunais Superiores não possuem estrutura para julgar originariamente os réus. Dessa forma uma série de processos criminais ficam fadados ao esquecimento, à prescrição e à injusta absolvição do réu.

A sociedade brasileira não suporta mais os escândalos de corrupção que são amplamente divulgados pela mídia, que às vezes até culminam em prisões preventivas, mas que ao final resultam em impunidade.
 
O juiz de primeiro grau está melhor aparelhado para julgar ex-autoridades, pode melhor produzir as provas por estar perto do fato criminoso e lhe dar a valoração devida. Ademais, como demonstra o direito nacional e comparado, a prerrogativa para ser julgado por tribunais superiores originariamente está vinculada à função exercida pela autoridade e jamais às suas condições pessoais. 

É instintivo que aquele que não exerce mais a função, não tem mais qualquer condição peculiar a ser protegida e se insere no princípio constitucional da igualdade que declara expressamente que todos são iguais perante a lei.
 
Não há diferença alguma entre a situação do cidadão comum que comete um assalto, ou um furto e a de uma ex-autoridade que cometeu um crime de corrupção, com lesão aos cofres públicos: ambos devem ser julgados pelo mesmo juiz, pois ambos, enquanto cidadãos, estão em pé de igualdade. Ademais, imaginem um cidadão que comete um crime e que, após cometê-lo, baseado na história recente, concorre a cargo eletivo, garantindo o foro privilegiado de forma vitalícia, apenas para buscar uma absolvição ou a prescrição do seu processo em um tribunal superior.
 
Existem, por outro lado, uma série de problemas sociais como educação e saúde pública que merecem mais atenção do Congresso Nacional do que esta malsinada emenda constitucional que aí está apenas para coroar a impunidade e premiar a violação de comezinhos princípios legais, éticos e morais. A referida emenda constitucional é tal qual um sepulcro-caiado: bela e formalmente legal por fora, mas contaminada pela violação ao princípio da moralidade em seu âmago.
 
Por estes fatos, em face do total repúdio da sociedade brasileira a este projeto de emenda constitucional, a Associação dos Juízes Federais do Brasil liderará no dia 1º de junho um grande protesto em Brasília e manifestações nos demais Estados da Federação contra o mesmo.

Basta de impunidade...Basta de corrupção...O povo brasileiro não suporta mais carregar este fardo...

(*) E.mail: [email protected]