Exame de Ordem de Goiás / Gabarito
23.05.07 |
Direito Processual Civil Brasileiro
1) Assinale a alternativa correta:
a) Os herdeiros do falecido companheiro não têm legitimidade para propor ação de reconhecimento de união estável.
b) Não é admissível reconvenção em ação declaratória.
c) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
d) O Juiz não dará curador especial ao revel citado por hora certa.
2) Assinale a alternativa correta:
a) A procuração geral para o foro não pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
b) A alienação de coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
c) O pedido de limitação do número de litisconsortes não interrompe o prazo para resposta.
d) A assistência obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos; caso em que o processo prosseguirá com a intervenção do assistente.
3) Assinale a alternativa correta:
a) Cabe, por terceiro, oposição em ação possessória, visando à reivindicação do imóvel em litígio ou objetivando tão somente o reconhecimento de propriedade sobre ele.
b) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
c) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no domicílio do autor.
d) Há conexão entre ação de consignação em pagamento de aluguéis e ação de despejo por denúncia vazia ou para uso próprio.
4) Assinale a alternativa correta:
a) A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes.
b) As partes, desde que estejam de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
c) Não se admite a prorrogação do prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
d) Conta-se em dobro o prazo para recorrer, mesmo quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
5) Assinale a alternativa correta:
a) A citação válida, mas ordenada por Juiz incompetente, não interrompe a prescrição.
b) A citação será feita pelo correio nas processos de execução.
c) Extingue-se o processo com resolução de mérito pela convenção de arbitragem.
d) O valor da causa, havendo cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
6) Assinale a alternativa correta:
a) Observar-se-á o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
b) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
c) Indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao Juiz relator, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
d) O pedido será sucessivo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
7) Assinale a alternativa correta:
a) Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
b) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta o prosseguimento da reconvenção.
c) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos a partir de sua intimação.
d) É permitido a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
8) Assinale a alternativa correta:
a) Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro.
b) É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
c) Não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, mesmo se a parte requerer, o Juiz for competente e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
d) Nas causas relativas ao estado de pessoas, mesmo se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produz coisa julgada em relação a terceiros.
9) Assinale a alternativa correta:
a) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes os embargos do devedor na execução de dívida ativa, independentemente do valor.
b) Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
c) É permitido, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
d) Da decisão de liquidação de sentença caberá apelação.
10) Assinale a alternativa correta:
a) A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível
mediante agravo de instrumento, salvo se importar extinção da execução, caso em
que caberá apelação.
b) A sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial.
c) A sentença de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
d) O Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.
11) Assinale a assertiva correta:
a) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
b) O prazo para interpor e responder embargos infringentes é de 05 (cinco) dias.
c) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.
d) O Juiz receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
12) Assinale a alternativa correta:
a) A decisão que recebe a apelação comporta recurso de agravo de instrumento.
b) A apelação será recebida só no efeito suspensivo quando interposta de
sentença que decidir o processo cautelar.
c) Da decisão que não admitir os embargos infringentes caberá agravo, em cinco (5) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
d) É defeso ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções fundadas em títulos diferentes, ainda que para todas elas seja competente o mesmo Juiz e idêntica a forma do processo.
13) Assinale a alternativa correta:
a) O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução.
b) O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial, constitui-se em título executivo judicial.
c) O fiador, quando executado, não poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor.
d) O credor não pode, antes da realização da praça, requerer lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado.
14) Assinale a alternativa correta:
a) Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.
b) A declaração de insolvência do devedor não produz a execução por concurso universal dos seus credores.
c) É defeso ao devedor ou ao seu espólio requerer a declaração de insolvência.
d) Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ao juízo de origem.
15) Assinale a alternativa correta:
a) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
b) A ação civil pública não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
c) Não têm legitimidade para propor ação civil pública a autarquia, a empresa
pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
d) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação civil pública sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
16) Assinale a alternativa correta:
a) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco ministros.
b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.
c) Será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
17) Assinale a alternativa correta:
a) O Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) tem competência para julgamento de ação discriminatória.
b) Admitir-se-á o litisconsórcio no processo instituído pela Lei 9.099/95.
c) Pode ser parte no processo instituído pela Lei 9.099/95 o insolvente civil.
d) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
18) Assinale a alternativa correta:
a) O preparo, nas causas sob o trâmite da Lei 9.099/95, será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
b) Os embargos de declaração opostos contra sentença nas causas regidas pela Lei 9.099/95 interrompem o prazo para recurso.
c) No Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/01) podem ser partes, como autoras, a União, as autarquias, as fundações e as empresas públicas federais.
d) A Defensoria Pública da União tem prazo diferenciado para a interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei 10.259/01).
19) Assinale a alternativa correta:
a) A ação revisional de aluguel obedece ao procedimento ordinário.
b) A ação de desejo obedece ao procedimento sumário.
c) O valor da causa nas ações de despejo em locação residencial é a somatória dos aluguéis em atraso.
d) Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.
20) Assinale a alternativa correta:
a) No processo de justificação não se admite defesa.
b) A justificação será afinal julgada por sentença, quando, então o Juiz
pronunciará sobre o mérito da prova.
c) Na pendência do processo possessório é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio.
d) Não é possível a cumulação das ações de divisão e demarcação de terras particulares.
DIREITO CIVIL BRASILEIRO
21) Quanto à disciplina dada às pessoas jurídicas pelo vigente Código Civil, é correto afirmar:
a) As organizações religiosas não são pessoas jurídicas.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
d) Não se aplica às pessoas jurídicas, em nenhuma hipótese, a proteção dos direitos da personalidade.
22) No que concerne ao instituto da representação, regulado pelos arts. 115/122 do Código Civil em vigor, pode-se dizer:
a) O representante não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
b) A manifestação de vontade pelo representante, mesmo que fora dos limites dos seus poderes, produz plenos efeitos em relação ao representado.
c) Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
d) Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos livremente pelas partes.
23) Quanto ao direito de propriedade, consideradas as previsões do vigente Código Civil, é correto afirmar:
a) O direito de propriedade, por ser absoluto, pode ser exercido livremente, mesmo em contraposição a suas finalidades econômicas e sociais.
b) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo Juiz de interesse social e econômico relevante.
c) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
d) A propriedade é sempre plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.
24) Sobre as modalidades de usucapião de bens imóveis disciplinadas pelo Código
Civil, é correto afirmar:
a) Na usucapião extraordinária, além da posse, é necessário demonstrar justo título e boa-fé.
b) A usucapião extraordinária pressupõe, em qualquer hipótese, posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 (quinze) anos.
c) Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.
d) Para o fim de contar o tempo exigido para a aquisição da propriedade por usucapião, o possuidor não poderá, em hipótese alguma, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
25) No que diz respeito ao condomínio edilício, segundo a regulamentação que lhe deu o Código Civil, assinale a alternativa correta:
a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
b) É direito do condômino votar nas deliberações da assembléia e delas participar, mesmo não estando quite.
c) É direito do condômino realizar, em sua unidade, as reformas e alterações que deseje, mesmo que impliquem alteração na forma e na cor da fachada do edifício.
d) As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a todos os condôminos.
26) Sobre a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, segundo previsões do Código Civil, é correto afirmar:
a) O casamento válido se dissolve pela separação judicial.
b) O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, mesmo que a alteração acarrete evidente prejuízo para a sua identificação.
c) O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
d) O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges; se, no entanto, o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
27) No que diz respeito às relações de parentesco, assinale a alternativa correta:
a) São parentes em linha colateral ou transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
b) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
c) Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
d) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, mesmo que não haja prévia autorização do marido.
28) Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é certo afirmar:
a) O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data em que foi firmado o pacto antenupcial.
b) Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
c) Qualquer dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens, prestar fiança ou aval.
d) É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
29) Em matéria de união estável, segundo a conformação que lhe deu o Código Civil, assinale a alternativa correta:
a) A pessoa casada, desde que se ache separada de fato, pode constituir união estável.
b) A lealdade entre os companheiros não está entre os deveres decorrentes da união estável.
c) Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão universal de bens.
d) A união estável não poderá converter-se em casamento.
30) Quanto ao direito das sucessões, é certo afirmar:
a) Somente se legitimam a suceder as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão.
b) É ilícita a deixa ao filho do concubino, mesmo que também seja ele filho do testador.
c) O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 02 (dois) anos, contados da abertura da sucessão.
d) Entre os descendentes, aqueles em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.
DIREITO COMERCIAL/DIREITO EMPRESARIAL
31) ANULADA
32) Quanto à administração das sociedades limitadas, é correto afirmar:
a) O contrato social deverá identificar a pessoa do administrador.
b) O administrador somente poderá ser destituído pelos demais sócios se houver unanimidade, não se computando o voto do próprio administrador.
c) As sociedades limitadas podem ser administradas por quem não seja sócio.
d) Para a escolha do administrador, bastam os votos dos sócios que representam a metade do capital social.
33) ANULADA
34) Da sentença declarativa da insolvência civil constará:
a) Nomeação de um síndico dativo para servir como administrador da massa.
b) Fixação do termo legal da insolvência.
c) Expedição de edital com prazo de 20 (vinte) dias para habilitação dos credores da massa.
d) Indicação do dia, hora e local da abertura da insolvência.
35) O endosso em título de crédito tem característica de cessão de crédito quando o título:
a) for à vista.
b) for a tempo de vista.
c) estiver prescrito.
d) estiver vencido.
36) Assinale a alternativa correta:
a) O novo Código Civil nada diz acerca dos títulos de crédito.
b) Desde a entrada em vigor do novo Código Civil, o Código Comercial encontra-se totalmente revogado.
c) O novo Código Civil, apesar de ter mantido a sociedade em nome coletivo, não se refere à sociedade de capital e indústria.
d) O novo Código Civil manteve a possibilidade de o empresário ser autorizado por seu pai a exercer o comércio a partir dos 18 anos.
37) Assinale a alternativa correta:
a) O contrato de leasing não é típico, pois não possui uma legislação que discipline as cláusulas indispensáveis para a validade do negócio jurídico.
b) Toda sociedade anônima precisa, obrigatoriamente, ter um conselho de administração.
c) Desde a entrada em vigor do novo Código Civil, todas as sociedades limitadas devem ter um conselho fiscal.
d) Os livros mercantis devem ser autenticados após terem sido colocados em uso e estarem completos, para se dar credibilidade às informações nele contidas.
38) De acordo com o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor:
a) Caduca em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto durável.
b) Caduca em 90 (noventa) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não durável.
c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
d) Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por vício do produto ou do serviço.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
39) Tendo por base a jurisprudência sumulada do STF, pode-se afirmar:
a) O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.
b) A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando estiver em causa a própria validade de tais atos.
c) A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
d) A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se da data do fato e não da do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
40) ANULADA
41) Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar.
a) Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário da respectiva categoria.
b) O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.
c) É indevido o adicional de serviço noturno, quando o empregado está no regime de revezamento.
d) A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que dispensa o salário adicional.
42) Sobre acidente de trabalho, é correto dizer.
a) No cálculo da indenização por acidente do trabalho não se inclui o repouso semanal remunerado.
b) Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até sessenta meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.
c) Não são devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente
d) A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
43) ANULADA
44) Sobre a rescisão do contrato de trabalho é correto dizer:
a) Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão do contratos por prazo indeterminado.
b) Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão do contratos por prazo determinado.
c) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado imediatamente após o ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, e, se o empregado for analfabeto o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro ou cheque visado.
d) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado imediatamente após o ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
45) Marque a alternativa correta,tendo em visa a equiparação salarial.
a) É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita
b) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante
c) Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (pessoal organizado em quadro de carreira), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta e indireta aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
d) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem o mesmo cargo, não importando se as funções têm, ou não, a mesma atribuição.
46) Sobre a remuneração do empregado, é correto dizer.
a) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
b) O trabalho prestado em domingos e feriados compensados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
c) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, não devem ser remuneradas como extraordinárias, acrescidas ainda com o respectivo adicional.
d) O pagamento em audiência dos salários atrasados ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.
47) Sobre a compensação da jornada de trabalho é correto afirmar.
a) O não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo portanto devido apenas o respectivo adicional
b) O acordo individual para compensação de horas é válido, mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário
c) A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual verbal, escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
d) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
48) Tendo em vista o bancário que exerce uma das funções a que se refere o § 2º do artigo 224 da CLT, quais sejam: direção gerência, fiscalização, chefias e equivalentes ou outros cargos de confiança, marque a alternativa correta.
a) O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, exerce cargo de confiança, enquadrando-se, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.
b) O bancário que exerce função de confiança, e percebe gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tem direito somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.
c) O caixa bancário, salvo se caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.
d) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é suscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
49) Sobre os Embargos de Declaração, marque a alternativa correta.
a) Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória do Colegiado, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificar o julgado.
b) Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do relator, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.
c) Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificar o julgado.
d) Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios poderão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, mas não podem ser convertidos em agravo, por se tratar de erro grosseiro.
50) Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto dizer.
a) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas deste procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública indireta, autárquica e fundacional.
b) As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
c) Desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento,
d) Serão decididos, de plano, todos os incidentes que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões e exceções serão decididas na sentença.
51) Sobre o inquérito para a apuração de falta grave, é correto afirmar:
a) Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado protegido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara ou Juízo de Direito dentro de 30 dias, contados da data da falta.
b) Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado protegido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara ou Juízo de Direito dentro de 60 dias, contados da data da falta.
c) Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do inquérito.
d) Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do inquérito.
52) Segundo o entendimento do Colendo TST sobre ação rescisória pode-se dizer:
a) Não é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.
b) Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
c) A vigência da Medida Provisória nº 1577/1997 e de suas reedições implicou a dilatação do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como inaplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
d) A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o poder de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
53) Ainda sobre a ação rescisória, marque a alternativa correta.
a) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
b) A interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
c) Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou de questão prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
d) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
54) Sobre a penhora em dinheiro, em execução trabalhista, é correto dizer.
a) Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
b) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução provisória, para garantir crédito exeqüendo.
c) Havendo discordância do credor, em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco e não no banco da conta do juízo.
d) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo.
55) Segundo o entendimento do Colendo TST sobre Mandado de Segurança, é correto
afirmar:
a) A concessão de liminar ou a homologação de acordo não constituem faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
b) Não é cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.
c) No caso de a tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.
d) A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
56) Segundo o entendimento do Colendo TST, é correto dizer:
a) A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o quê, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.
b) É conhecido o recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC (fundamentos de fatos e de direito), ainda quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
c) Nos Tribunais, compete ao Colegiado decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.
d) Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho daquela Região; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o da sede do respectivo Tribunal Regional.
57) Com relação aos recursos na Justiça do Trabalho, marque a alternativa correta.
a) A cassação do efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa não retroage à data do despacho que o deferiu
b) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.
c) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive nos embargos de terceiro, independe de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
d) É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em
agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL
58) O réu foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06), embora tenha sustentado inocência durante toda instrução. Após a sentença condenatória, foi interposta Apelação. Nesse contexto é correto afirmar:
a) Na fase de processo da Apelação, já no órgão ad quem, não é mais possível repetir atos praticados na fase de instrução, ficando a apelação restrita à prova já produzida.
b) Pode o Relator, atendendo pedido da defesa, remeter os autos ao Juiz de origem para que seja refeita a instrução, e em seguida julgar a apelação.
c) Pode o Tribunal de Justiça, Câmara ou Turma, reinquirir testemunhas, proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação.
d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação, não é mais possível repetir atos inerentes à instrução, em razão da preclusão.
59) Nos processos da competência do Júri ou do Juízo singular, não havendo Assistente de Acusação habilitado, uma vez prolatada sentença, não tendo o Ministério Público interposto Recurso de Apelação, é correto afirmar que:
a) a sentença estará transitada em julgado, não podendo mais haver apelação por parte dos familiares da vítima.
b) o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31 do CPP não poderão mais interpor recurso, pois deveriam tê-lo feito antes de a sentença ser proferida.
c) uma vez transitado em julgado a sentença para o Ministério Público, não há de se falar em apelação em razão de não haver no processo assistente de acusação.
d) é possível, mesmo transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o ofendido ou qualquer um do rol do art. 31 do CPP interpor Apelação, ainda que não se tenha se habilitado como Assistente.
60) As nulidades, no processo penal brasileiro, previstas no art. 564, alíneas "d", "e", "g" e "h" do Código de Processo Penal Brasileiro, serão consideradas sanadas quando:
a) argüidas depois de prolatada a sentença, independentemente da demonstração de prejuízo.
b) argüidas, mesmo já ocorrendo a preclusão, for demonstrado prejuízo.
c) não forem argüidas em tempo oportuno, conforme estabelece a lei, ou se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
d) argüidas, pois a argüição poderá ser feita a qualquer tempo ou grau de jurisdição, visto que no processo penal brasileiro vige o princípio da verdade substancial.
61) No Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar:
a) a nulidade, quando ocorrida durante o julgamento no plenário do Júri, deve ser argüida nas razões de recurso.
b) a nulidade, por ser uma questão de ordem pública, deve ser declarada no momento de sua ocorrência, mesmo que o ato impugnado não haja influído na apuração da verdade substancial ou na própria decisão da causa.
c) de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria processual, a defesa deficiente equivale-se à falta de defesa, acarretando nulidade absoluta.
d) é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
62) Não é atribuição do Juiz da Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida:
a) resolver questões de direito que se apresentarem no decurso do julgamento.
b) resolver questões incidentes que não dependam da decisão do Júri.
c) resolver questões esclarecidas na fase policial, no sentido de melhor orientar o Júri, pois para tanto o Juiz utilizará exclusivamente seu Poder de polícia.
d) resolver questões pertinentes à extinção de punibilidade até mesmo de ofício.
63) Se o Juiz na fase do artigo 407 (Processo do Júri) entender pela inexistência do crime, deverá prolatar decisão:
a) determinando o arquivamento do processo.
b) absolvendo sumariamente o Acusado.
c) determinado a reabertura das investigações.
d) impronunciando o Acusado.
64) Para que o assistente do Ministério Público, por meio de seu procurador, possa atuar no plenário do Júri, deve estar habilitado com antecedência de pelo menos:
a) 15 dias
b) 5 dias
c) 3 dias
d) 48 horas
65) Aforada a Ação Penal de Iniciativa exclusivamente Privada, exige-se:
a) indivisibilidade e disponibilidade.
b) obrigatoriedade e divisibilidade.
c) obrigatoriedade e unificação.
d) obrigatoriedade e indivisibilidade.
66) Quando o Ministério Público entender em não oferecer denúncia, pode o Juiz:
a) designar outro promotor da comarca para que ofereça denúncia, sendo o fato materialmente típico.
b) determinar que o mesmo promotor ofereça denúncia, pois o fato constitui crime e, se não o fizer, poderá responder por prevaricação.
c) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado para que designe outro membro para oferecer denúncia.
d) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que designe outro membro para que ofereça denúncia.
67) No que diz respeito ao cumprimento de pena, o instituto que manda computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa, de prisão provisória, a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, denomina-se:
a) unificação.
b) comutação.
c) detração.
d) reunificação.
68) No que diz respeito à comunicabilidade das elementares e circunstâncias, é correto afirmar que:
a) as elementares subjetivas não se comunicam ao partícipe do crime.
b) as circunstâncias subjetivas se comunicam ao partícipe do crime.
c) as elementares objetivas se comunicam ao partícipe do crime.
d) as circunstâncias objetivas se comunicam ao partícipe do crime.
69) A tentativa não é admitida nos crimes:
a) dolosos.
b) materiais.
c) culposos.
d) omissivos impróprios.
70) Caracterizado o crime de tortura, a condenação acarretará a perda da função, do cargo ou do emprego público:
a) quando a pena privativa de liberdade for superior a 2 (dois) anos.
b) quando a pena privativa de liberdade for superior a 4 (quatro) anos.
c) quando a pena privativa de liberdade for superior a 1 (um) ano.
d) qualquer que seja a pena privativa de liberdade.
71) Amâncio Gusmão funcionário público emite certidão para Atalibas Fróis, nela constando que o requerente responde a processo crime. Atalibas precisa de uma certidão certificando "nada consta", para inscrever-se em concurso público. Inconformado, Atalibas vai até uma gráfica e pede a confecção de uma certidão com as mesmas características, mas pede que seja "inserido" o nada consta e que tanto precisa. Nesse caso é correto afirmar que o crime é o de:
a) uso de documento falso.
b) adulteração de documento público.
c) falsidade material.
d) falsidade ideológica.
72) De acordo com o artigo 18 do Código Penal Brasileiro vigente, "Diz-se do crime I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo", podese afirmar que a teoria é:
a) do assentimento e da representação.
b) do assentimento.
c) do assentimento e da vontade.
d) da representação pura.
73) O Juiz, ao estabelecer a dosimetria da pena:
a) não precisa motivar cada etapa de sua decisão.
b) não está limitado aos valores mínimos e máximos estabelecidos na norma.
c) está limitado ao quantum mínimo e máximo da pena estabelecido pelo legislador.
d) pode fixar a pena base abaixo do valor mínimo.
74) A teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro vigente quanto à relação de causalidade é:
a) a teoria da causalidade adequada.
b) a teoria da equivalência das condições.
c) a teoria naturalística.
d) a teoria da relevância causal.
75) É correto afirmar que a tentativa branca ocorre quando:
a) o agente ativo pratica todos os atos de execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias a sua vontade.
b) a vítima do crime não chega a sofrer lesões.
c) o agente ativo, para executar o crime, utiliza uma faca, instrumento considerado arma branca.
d) o agente, quanto mais tenta consumar o crime, menos se aproxima de sua consumação, devendo em razão disso ter sua pena atenuada em (dois terços).
76) Fica caracterizada a culpa consciente quando:
a) o agente prevê o resultado de sua ação, não se importando que venha ele a acontecer.
b) o agente prevê o resultado, mas espera, realmente, que ele não aconteça.
c) o agente admite e aceita a possibilidade de produzir o resultado.
d) o agente não prevê o resultado, embora seja previsível.
DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
77) Sobre o regime legal do procedimento licitatório, é correto afirmar:
a) todos os atos do procedimento, sem exceção, são públicos e acessíveis ao público.
b) qualquer cidadão tem o direito de acompanhar o desenvolvimento do procedimento, desde que não perturbe seu desenrolar.
c) de maneira geral, basta para atender à exigência de publicidade a simples fixação de resumo do edital no quadro de avisos da repartição interessada.
d) eventual modificação no edital pode ser comunicada aos licitantes quando da realização da abertura das propostas, provando a administração justo impedimento que a impediu de fazer previamente dita comunicação.
78) Constitui hipótese legalmente prevista de dispensa de licitação:
a) caso de emergência, desde que caracterizada urgência para atender situação que possa ocasionar risco de vida para pessoas, para os bens necessários à debelação desse risco.
b) sempre que não acudirem interessados à licitação anterior.
c) a compra de hortifrutigranjeiros, mesmo que por período indefinido.
d) a compra de imóveis pela Administração.
79) Sobre a tutela, por parte da Administração, do caráter competitivo do certame, é correto afirmar:
a) em caso de licitação para execução de obras, a administração não pode estabelecer exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, por constituir meio de reduzir o universo de possíveis licitantes.
b) é vedado aos agentes públicos incluir nos atos de convocação cláusulas que comprometam o caráter competitivo do procedimento.
c) é possível a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo ou de época ou, ainda, em locais específicos, mesmo que inibam a participação no procedimento.
d) a lei 8666/93 não proíbe que a identificação minuciosa dos equipamentos a serem incorporados à obra termine por frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
80) ANULADA
81) Segundo entendimento sumulado do Excelso Supremo Tribunal Federal:
a) é inconstitucional a previsão de correção monetária em caso de pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
b) é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
c) é constitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
d) carece de previsão legal a submissão de candidato a exame psicotécnico.
82) Sobre a teoria da invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
a) é possível revogar ato vinculado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, em relação a qualquer de seus elementos constitutivos.
b) é possível ao Judiciário anular ato discricionário, mediante juízo de legalidade a ser aplicado a qualquer de seus elementos constitutivos.
c) é possível ao Judiciário a revogação de ato administrativo, mediante juízo de conveniência e oportunidade.
d) é possível à administração anular ato vinculado, mediante juízo de legalidade, mormente em relação aos elementos vinculados do ato.
83) Sobre a lei que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar:
a) o processo administrativo depende de iniciativa do interessado para iniciar-se.
b) o requerimento deve obrigatoriamente ser individual, vedada a formulação de pedidos referentes a mais de um interessado em um único requerimento.
c) em regra geral, o interessado deve formular requerimento escrito e assinado, sendo possível, entretanto, solicitação oral.
d) a administração pode recusar-se, imotivadamente, a receber documentos que acompanham o pedido.
84) A lei que regula o processo administrativo federal estabelece que:
a) a competência é irrenunciável, com a única exceção dos casos de delegação legalmente previstos.
b) não pode haver delegação do poder de decisão de recursos administrativos.
c) o ato de delegação é irrevogável.
d) o ato de delegação prescinde de publicação.
ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL, CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
85) ANULADA
86) Ainda sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
a) é sempre indispensável a apresentação de mandato para que possa o advogado atuar, em juízo ou fora dele.
b) imediatamente após a renúncia do mandato, fica o advogado liberado de qualquer obrigação em relação ao mandante.
c) é desnecessário fazer prova do mandato para postular extrajudicialmente.
d) o advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante pelo prazo de dez dias após a notificação da enúncia.
87) Sobre a inscrição como advogado, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, pode-se afirmar:
a) a inscrição principal do profissional deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território graduou-se em Direito.
b) o advogado pode exercer livre e habitualmente a profissão em todo o território nacional, sem qualquer formalidade adicional.
c) em caso de mudança de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
d) o advogado deve promover sua inscrição suplementar para praticar qualquer ato em unidade federativa que não seja aquela na qual está inscrito.
88) Sobre a sociedade de advogados, pode-se afirmar:
a) a sociedade de advogados tem natureza mercantil.
b) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com seu registro na Junta Comercial.
c) um advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
d) além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.
89) Sobre o advogado empregado, é correto afirmar:
a) a relação de emprego implica, pela subordinação que lhe é inerente, redução da independência profissional do advogado.
b) o advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
c) não há limite legal para a jornada de trabalho do advogado empregado.
d) a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
90) Sobre os honorários advocatícios, é correto afirmar:
a) a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito apenas aos honorários convencionados com o cliente.
b) a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados com o cliente, aos fixados por arbitramento judicial (quando for o caso) e aos de sucumbência.
c) salvo estipulação em contrário, o total dos honorários convencionados deve ser pago até 30 dias após a assinatura do contrato.
d) o direito do advogado aos honorários é acessório do direito de seu cliente.
91) Sobre incompatibilidades e impedimentos, pode-se dizer que:
a) a advocacia não é incompatível com a atividade de ocupante de cargo vinculado indiretamente ao Poder Judiciário.
b) a advocacia é incompatível com a função de militar na ativa.
c) a incompatibilidade deixa de existir em caso de afastamento temporário da função.
d) a incompatibilidade não atinge o exercício em causa própria.
92) Sobre a ética da profissão de advogado, pode-se afirmar que:
a) o advogado, pelos atos praticados no exercício profissional, apenas responde em caso de dolo.
b) o advogado nunca responde por propositura de lide temerária.
c) constitui dever ético do advogado aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.
d) pode o advogado deixar de esclarecer os riscos da pretensão do cliente.
93) Ainda sobre a ética da profissão, é correto afirmar:
a) em qualquer caso, pode o advogado aceitar mandato de quem já tenha patrono constituído.
b) advogados integrantes da mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
c) o advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados.
d) o advogado não é obrigado a guardar sigilo profissional.
94) Sobre a publicidade da profissão, é correto afirmar:
a) pode ser divulgada a advocacia em conjunto com outra atividade.
b) não é necessário constar no anúncio o número da inscrição na OAB.
c) não pode constar no anúncio menção a cargo ou função pública exercida.
d) é permitido, desde que moderado, o uso de símbolos oficiais nos anúncios
profissionais.
DIREITO TRIBUTÁRIO
95) São modalidades de exclusão do crédito tributário:
a) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a decisão administrativa irreformável, a conversão do depósito em renda, a consignação em pagamento, a decisão judicial passada em julgado.
b) A isenção e a anistia.
c) O pagamento, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
d) A moratória, o deposito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de medida liminar em ações judiciais, o parcelamento.
96) Assinale a alternativa correta:
a) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, que se configura pelo dolo do agente ou do responsável solidário da pessoa jurídica.
b) A responsabilidade dos sócios e dirigentes não se exclui com a denúncia espontânea da infração, pois, em caso de infração à legislação tributária, o simples pagamento não exime o responsável pelo crime de sonegação fiscal.
c) Denúncia espontânea é a concessão legal para que os infratores da legislação tributária possam redimir-se, afastando a incidência de qualquer penalidade.
d) Denúncia espontânea é a ação fiscal que apura, por meio de ação própria, a denúncia apresentada por terceiros quanto a uma infração praticada pelos contribuintes.
97) Sobre a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, pode-se afirmar:
a) Somente poderá ser requerida a restituição pelo contribuinte de direito, independente de prévia autorização de terceiros.
b) Não há restituição nos casos de tributos indiretos, há apenas compensação.
c) Não é permitida a restituição do tributo em razão do principio da não cumulatividade, fato que se configura na transferência do encargo financeiro.
d) Somente poderá ser feita a restituição a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de ter sido ele transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
98) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos nas seguintes situações:
a) Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei, exceto se assim dispuser a lei que os instituiu.
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu, com exceção do aumento que não se sujeita a esta regra.
c) Em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
d) Antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
99) Assinale a única alternativa correta quanto ao Princípio da Não-Cumulatividade:
a) A legislação ordinária e o regulamento do IPI não admitem a transferência dos saldos credores acumulados para outras empresas, admitem-na apenas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
b) O IPI, o ICMS e o IR são os únicos impostos alcançados pelo princípio da não cumulatividade, conforme preceitua a CRFB/88
c) O imposto a pagar resulta do abatimento do valor pago em etapa anterior, compensandos e com os débitos das operações subseqüentes, visando a aplicação da técnica da não cumulatividade.
d) Regra geral, o direito ao abatimento do crédito pelas entradas somente se admite se a saída dos produtos for tributada, razão pela qual a não-cumulatividade somente se opera havendo débito a ser compensado.
100) Constituem, respectivamente, tributo direto e tributo indireto:
a) ICMS e IR.
b) IPTU e ICMS.
c) IPI e IOF.
d) ITBI e IPVA.
