Direito Constitucional

09.04.07 |

79. Assinale a alternativa CORRETA:

a) ao Presidente da República compete exclusivamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

b) compete privativamente à Mesa da Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

c) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete exclusivamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

d) ao Senado Federal compete privativamente suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

80. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem como legitimados os mesmos para a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

d) a argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição da República, tem por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

81. Assinale a alternativa CORRETA:

a) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios podem ser divididos em Municípios.

b) apenas os Estados e o Distrito Federal podem ser divididos em Municípios.

c) apenas os Estados e os Territórios podem ser divididos em Municípios.

d) apenas os Estados podem ser divididos em Municípios.

82. Assinale a alternativa CORRETA:

a) compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, águas e energia.

b) compete privativamente à União legislar sobre previdência social, direito econômico e águas.

c) compete privativamente à União legislar sobre trânsito, previdência social e direito econômico.

d) compete privativamente à União legislar sobre águas, energia e trânsito.

83. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a supressão do poder de veto do Presidente da República no processo legislativo poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

b) a extinção da Justiça Desportiva poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

c) o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural poderá ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

d) as competências legislativas do Distrito Federal poderão ser objeto de deliberação em proposta de emenda à Constituição.

84. Sobre a guarda municipal, assinale a alternativa CORRETA:

a) a Constituição da República autoriza a criação de guarda municipal pelos Municípios com o objetivo de suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

b) pode a guarda municipal, constitucionalmente autorizada, colaborar com a polícia civil na função de policia judiciária.

c) a proteção dos bens, serviços e instalações do Municipio representa o escopo da guarda municipal, conforme a Constituição da República.

d) o Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

85. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a assistência jurídica ao economicamente hipossuficiente é da competência do Poder Judiciário.

b) cabe à lei complementar a definição da assistência juridica a ser prestada pela Ordem dos Advogados do Brasil ao hipossuficiente.

e) é de competência do Poder Executivo a assistência jurídica ao hipossuficiente.

d) cabe à Lei Orgânica do Ministério Público disciplinar a prestação, por este órgão, da assistência jurídica ao hipossuficiente.

86. Assinale a alternativa CORRETA:

a) qualquer brasileiro pode propor ação popular.

b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

e) o mandado de injunção tem como pressuposto a existência de norma regulamentar.

d) o habeas data não pode ser impetrado por pessoa juridica.

87. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) pela Teoria da Recepção, uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.

b) o Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial e autônomo, ilimitado e incondicionado.

e) o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte, mas não pode exercê-Io.

d) as normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição geram o fenômeno da constituciona lização.

88. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o descumprimento de lei estadual pelo Estado configura causa de intervenção federal.

b) a não-aplicação pelo Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição configura causa de intervenção federal no Estado.

c) o descumprimento pelo Estado de decisão judicial estadual configura causa de intervenção federal.

d) o desrespeito da autonomia municipal pelo Estado configura causa de intervenção federal.