OAB/RS promove ato público contra a PEC 66/2023 em defesa do pagamento de precatórios

01.09.25 | Advocacia

A Ordem gaúcha realizou, na sexta-feira (29), um ato público no auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, para reforçar a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida impõe limites percentuais ao pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários, o que, segundo a Ordem, trará graves prejuízos aos cidadãos que aguardam há anos por valores reconhecidos pela Justiça.

Se aprovada no Congresso, a PEC institucionalizará o adiamento indefinido do cumprimento de dívidas públicas, em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica e ao direito de propriedade. A Ordem gaúcha afirma que a proposta atinge não apenas advogados, mas também aposentados, pensionistas, trabalhadores e toda a sociedade que depende desses recursos.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, ressaltou a gravidade da proposta. “Pessoas que estão há muito tempo aguardando o seu crédito, lutaram na Justiça durante anos para ter um crédito reconhecido com trânsito em julgado e, agora, uma proposta de emenda à Constituição joga estas pessoas vulneráveis para o final da fila de pagamento.”

Em sua fala, Lamachia também pontuou o compromisso da Ordem com a advocacia. “Esta ação também mostra o nosso compromisso com a advocacia. Profissionais do Direito que serão diretamente penalizados porque, assim como a sociedade, passaram anos lutando nestes processos para receberem seus honorários. Estamos aqui fazendo a representação da sociedade gaúcha com todas essas entidades irmanadas dizendo não à PEC 66, não ao calote nos precatórios”, afirmou.

Comissões da OAB/RS reforçam posicionamento

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, Marcelo Bittencourt, destacou o impacto devastador da medida. “A retirada do prazo constitucional de 2029 para quitação dos precatórios torna esta PEC o maior calote da história. Ela cria um passivo perpétuo, afronta a segurança jurídica e entrega ao gestor público uma autorização para a má gestão. Só em números, se estivesse em vigor hoje, reduziria o pagamento de R$ 30 bilhões para R$ 17 bilhões, e, em uma década, acumularia um atraso de R$ 880 bilhões. Por isso, dizemos não à PEC 66”, declarou.

Já o presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS, Tiago Kidricki, alertou para o impacto direto sobre aposentados e segurados do INSS. “Esta PEC não prejudica apenas advogados, mas todo cidadão. A mudança do prazo de expedição de precatórios inviabiliza os pagamentos e a substituição da Selic por juros simples de 2% ao ano torna vantajoso não pagar. É a porta de entrada do calote. Precisamos unir esforços para impedir essa injustiça e defender o direito dos mais vulneráveis”, afirmou.

Mobilização do Sistema OAB

A vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAARS) , Paula Grill, ressaltou o engajamento de toda a advocacia gaúcha. “A OAB/RS não se limitou a uma análise técnica, mas esteve presente junto aos senadores, esclareceu à sociedade e mostrou os prejuízos que essa PEC representa. Esta mobilização culmina neste ato, com tantas entidades reunidas, porque precisamos estar unidos em defesa da sociedade e da cidadania. O Sistema OAB segue atento e firme contra retrocessos”, enfatizou.

A mobilização da OAB/RS contra a PEC 66/2023 integra uma atuação nacional com a emissão de notas técnicas, reuniões com parlamentares e articulações junto ao Conselho Federal da entidade. A Ordem gaúcha segue acompanhando a tramitação no Senado Federal e mantém diálogo com os senadores gaúchos, além de preparar medidas jurídicas, caso a proposta avance, para garantir os direitos da advocacia e da sociedade.

Presenças

Também participaram do ato: a vice-presidente da OAB/RS, Claridê Chitolina Taffarel, a secretária-geral da OAB/RS, Ana Lúcia Piccoli, a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Regina Pereira Soares, a vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS, Paula Grill; a secretária-geral, Alessandra Glufke, o secretário-geral adjunto, Juliano Sampaio Gonçalves, o tesoureiro, Matheus Torres; o diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA/RS), Gerson Fischmann; a vice-diretora da ESA/RS, Bruna Razera; a ex-presidente da OAB/RS, Cléa Carpi da Rocha; os conselheiros federais pela OAB/RS, Rosângela Maria Herzer dos Santos e Mariana Melara; a Corregedora-geral da OAB/RS, Maria Helena Camargo Dornelles; o vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, Ricardo Bertelli.

O presidente da Associação do Ministério Público do RS e presidente da União Gaúcha das entidades, Fernando Andrade Alves; o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS, Carlos Olégario; o presidente da Associação Gaúcha dos Auditores da Receita - AGAFISP e conselheiro da Fundação ANFIP de Seguridade Social, Vilson Antônio Romero; o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Eduardo Jaeger, a vice-presidente Administrativa Financeira da ADPERGS, Jamile Rodrigues Nehmé de Toledo; o presidente do Sindicato dos Professores do Estado do RS - CPERS, professora Rosane Zan, o vice-presidente do SINTERGS, Danilo Luiz Chiaradia Krause, a procuradora da UGEIRM sindicato, Paula Bergamaschi; representando o Conselho Regional de Economia, Aristoteles da Rosa Galvão; o diretor do Sindicato dos Advogados, Fabio Torniello da Rocha, o representante do CREA/RS, Luiz Facomini Righi, a diretora presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia – CRTR 6ª região, Cléia Regina Santos de Siqueira; apresidente do SINAPERS, Katia Terraciano Moraes; o presidente do SINPLAM, Luiz Padilha; o vice-presidente do SINTERGS, Danilo Krause; o diretor tesoureiro do CORE, Ildo Gentz; o gerente geral do CRT-RS, Paulo César Santos Maciel e o representante do CRECI-RS, Francisco Dornelles.

Fonte: OAB/RS