OAB/RS e subseção de Rio Grande atuam contra a oferta de serviços irregulares de assessoria jurídica por tabelião do município

05.11.24 | Advocacia

Na tarde desta segunda-feira (4), a OAB/RS e a subseção de Rio Grande oficiaram à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ/TJRS) pedindo apuração sobre a atuação de um cartório que presta serviços que são de competência exclusiva da advocacia. Em suas redes sociais, o Cartório da Quinta oferece assessoria jurídica para o fechamento de contratos imobiliários. Nos vídeos, é o próprio titular do 5º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Rio Grande, Maximiliano Vedoy Corrêa, quem aparece divulgando as informações.

O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, explica onde está a irregularidade. “Não aceitamos que um tabelião que possui conhecimento jurídico e tem como missão realizar atos públicos na forma da lei ofereça serviços que são privativos dos advogados e das advogadas. O Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal, é claro quando determina que a assessoria jurídica é de competência exclusiva da nossa classe. Nesse caso, a OAB/RS atua no sentido de defender o exercício profissional dos nossos colegas.”

No ofício, assinado por Lamachia e pelo presidente da OAB Rio Grande, Ary Silva Júnior, foi requerido que sejam adotadas as providências cabíveis para apurar a conduta do responsável pelas postagens, bem como seja determinada a exclusão dos vídeos.

“Recebemos uma denúncia da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional aqui da subseção, e, quando conversei com o presidente da OAB gaúcha, ele se prontificou a nos auxiliar porque é uma situação muito grave. Não é possível que um tabelião, utilizando a estrutura estatal, anuncie serviços que não lhe competem e que ameaçam o trabalho da advocacia que, aqui em Rio Grande, foi muito afetada pelas inundações de maio e está buscando se recuperar”, declarou o presidente da OAB rio-grandina.

OAB/RS tem atuação forte no tema

Em janeiro de 2024, Lamachia esteve em Quaraí verificando a situação de uma empresa que também tinha serviços jurídicos sem que a responsável fosse inscrita nos quadros da OAB.

Recentemente, a entidade lançou uma campanha para orientar a população gaúcha sobre a importância da contratação de advogados e advogadas para acompanhar os procedimentos extrajudiciais.

Fonte: OAB/RS