Lei que obriga alerta sobre racismo em eventos esportivos em município é constitucional
17.05.24 | Diversos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional trecho da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis (SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Os artigos da norma que impõem à administração pública critérios e meios para cumprimento da obrigação foram declarados inconstitucionais. A decisão foi unânime.
A Lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida pela prefeitura, que alegou vício de iniciativa da Câmara municipal, que teria legislado sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
O colegiado declarou constitucionais os artigos 1º, parágrafo único, 4º, 5º e 7º por não usurparem hipótese de iniciativa legislativa do chefe do Executivo municipal nem atribuírem obrigações a órgãos públicos, interferirem na administração do município ou fixarem prazos.
Em relação aos artigos 2º, parágrafo único, 3º e 6º, o relator da ação, desembargador Melo Bueno, apontou que “padecem de inconstitucionalidade na medida em que impõem à administração pública os critérios e meios para cumprimento da obrigação imposta no artigo 1º da norma impugnada, em violação aos princípios da Reserva da Administração e da Separação dos Poderes”.
“Ao determinar os meios e a forma de divulgação do alerta de que trata a lei questionada, seu teor e as dimensões da placa informativa, além da destinação das multas aplicadas, tais dispositivos interferem no funcionamento e na prática da gestão administrativa, usurpando a competência reservada ao chefe do Executivo e violando o princípio da separação dos poderes”, escreveu.
