Em Brasília, Lamachia trata sobre inclusão de PL que dispensa custas para a execução de honorários na pauta de votação da Câmara
28.03.24 | Advocacia
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, foi a Brasília (DF), na terça-feira (26), para tratar do Projeto de Lei (PL) 4.538/2021, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Na ocasião, Lamachia conversou com o presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, sobre a inclusão do PL na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
"Agradeço ao presidente Beto Simonetti que está nos dando todo apoio e suporte nesse tema. Em nossa visão, a exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa uma injustiça à advocacia. Por isso, fomos a Brasília para tratar com o presidente do CFOAB sobre o assunto. Esperamos que a Câmara dos Deputados coloque esse assunto em pauta, visando ao benefício da advocacia e, em consequência, de toda a cidadania”, disse Leonardo Lamachia.
Encaminhamento
Após a reunião da OAB/RS em Brasília, na quarta-feira (27) o presidente do Conselho Federal da OAB entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), um ofício solicitando a inclusão do Projeto de Lei 4.538/2021 na pauta de votação. Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o colégio de líderes e, posteriormente, ao plenário da Casa.
O projeto
De autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), o PL altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça, o texto ainda não foi pautado para o Plenário.
