PERGUNTAS FREQUENTES – ADVOCACIA DATIVA
22.06.21 | Advocacia
A OAB/RS, após muito trabalho e diálogo, conseguiu regulamentar a atividade da advocacia dativa, visando oferecer uma real melhoria à remuneração dos advogados(as) e do próprio sistema de indicação. Desde o dia 15 de junho, o edital para a inscrição de interressados foi publicado e tem prazo de 30 dias. Como muitos advogados e advogadas podem ter dúvidas sobre o processo de cadastramento e alguns de seus passos, a Ordem gaúcha elaborou um guia com perguntas e respostas para facilitar e esclarecer diversos questionamentos. Acompanhe abaixo:
1) Como faço para anexar as certidões negativas de regularidade fiscal em âmbito federal, estadual e municipal, considerando existir apenas uma opção?
Após a retirada das negativas nos respectivos sites, deverá ser feito um arquivo PDF único contendo as 03 Certidões.
2) Onde posso obter informações para inscrição no PIS/PASEP ou INSS?
As informações poderão ser encontradas no site: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/inscreva-se
3) Posso enviar o NIS, por exemplo, onde consta o número do PIS/PASEP?
Sim, O NIS serve de chave para informações junto à Previdência Social
4) O Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), substitui o PIS, PASEP, INSS?
Sim, O NIT serve de chave para informações junto à Previdência Social
5) Como faço para comprovar a inscrição no NIT, CNIS, PIS, PASEP, INSS se não tenho nenhum documento, apenas o número?
A informação poderá ser obtida no site: https://cnisnet.inss.gov.br.
6) Se tenho apenas o número do PIS-PASEP, preciso ter Inscrição no INSS?
Não, O PIS/PASEP serve de chave para informações junto à Previdência Social
7) A foto da CTPS constando o número do PIS serve de comprovação?
Sim, desde que constem os dados, vinculando o número à pessoa.
8) Preciso anexar uma cópia do RG e CPF ou apenas a cópia da CNH e Carteira da OAB constando os 02 números servem?
Não é necessário anexar cópia do RG e do CPF, desde que constem os números nos outros documentos.
9) Como faço para alterar meu cadastro e/ou documento adicionado equivocadamente?
Deverá ser feito um peticionamento avulso com o número do protocolo recebido ao final através do Portal da Advocacia, vide tutorial.
10) Como faço para saber o número do meu protocolo, caso não tenha registrado?
Poderá ser feito através de consulta pública pelo nome através do link: https://sei-oab.oabrs.org.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
11) Quando saberei se meu cadastro foi aprovado?
Após o término do prazo do Edital e da respectiva avaliação dos cadastros realizados, será publicado um novo Edital contendo o nome dos advogados e das advogadas cujo cadastro foi aprovado.
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Edital para inscrições
O edital para o tem prazo de validade de 30 dias, encerrando em 15/07/2021. Os advogados e as advogadas que não fizerem o cadastramento dentro do prazo do Edital terão que aguardar nova publicação, sem data prevista, e que será efetivado mediante uma autorização da Procuradoria Geral do Estado, portanto é importante a observação dos prazos por parte dos interessados.
Os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão preencher, integralmente, o cadastramento e anexar toda a documentação exigida através do site https://portal-advocacia.oabrs.org.br, mediante acesso com Login e Senha cadastrada em https://portal-advocacia.oabrs.org.br/usuario/cadastro, a contar do dia seguinte à publicação do presente Edital de Chamamento até o dia 15/07/2021.
TUTORIAL DE CADASTRO PORTAL DA ADVOCACIA
TUTORIAL DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA
A comprovação de inscrição e de idoneidade e regularidade perante a OAB (item 3.1.1 e 3.1.1.1) do Edital serão geradas automaticamente com o preenchimento do cadastro, mediante Certidão, e, em caso de irregularidade, o Sistema informará a pendência, que poderá ser regularizada até o encerramento do prazo deste Edital.
Para suporte com relação à documentação a ser anexada, poderá ser contatada a Secretaria-Geral da OAB/RS através do telefone 3287 1800.
Para eventuais problemas com o cadastramento no Portal da Advocacia, o Setor de Informática da OAB/RS prestará suporte através do número 3287-1866 ou do e-mail [email protected].
Até finalizar o cadastro, os documentos ainda poderão ser alterados caso ocorra erro ao anexar.
Com a finalização do cadastro, será gerado um número de protocolo, podendo, até o final do prazo do Edital, serem alterados os documentos ou dados através de uma petição avulsa feita no mesmo Portal da Advocacia, indicando o número do processo e anexando a nova documentação/informação. Eventual ausência de documentação ou pendência de algum dado exigido pelo Edital, de igual forma, pode ser justificada através de uma petição, neste caso o cadastro deverá ser finalizado para a obtenção do número.
É importante que o (a) advogado (a) guarde o número do protocolo, pois ele será utilizado em todos os requerimentos futuros a serem realizados, referentes à advocacia dativa, inclusive quando iniciada a fase de pagamento, que se dará após o término do prazo do Edital e da consequente publicação dos nomes aprovados em um novo Edital.
Acesse o tutorial para peticionamento aqui.
Fonte: OAB/RS