Compromisso com a advocacia: autorizado pagamento de honorários para novo grupo de advogados dativos

22.08.18 | Advocacia

Foi publicado, nessa segunda-feira (20/08), no Diário Oficial do Estado, o nome dos advogados dativos que encaminharam suas certidões para o pagamento. Essa notícia é influência direta do esforço da OAB/RS, em parceria com a PGE-RS, para solucionar o impasse que teve início em março deste ano. Na listagem, consta o nome de 934 profissionais. Dentre esses, 400 já passaram pela triagem feita pelo órgão responsável, e já estão em fase final para o pagamento.

Durante esta caminhada de cinco meses de construção de uma solução, a OAB/RS encaminhou cerca de 20 mil certidões. O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comemora mais essa boa notícia. “Temos muitos dativos aguardando o pagamento. Os valores a serem recebidos são fruto do tempo dedicado a atuar com dativos. A OAB não fugiu de suas responsabilidades com a defesa da advocacia”, destaca. “Cabe ressaltar a compreensão da PGE, que foi incansável em construir essa alternativa”, pontua.

A análise das certidões vem obedecendo critérios de admissibilidade, tais como prescrição, pendências cadastrais e pagamentos já realizados pelo Tribunal de Justiça. A OAB/RS vem contatando individualmente os advogados dativos que possuem eventuais irregularidades, tão logo é demandada pela PGE-RS. A celeridade no atendimento das solicitações influencia de forma direta nos pagamentos.

Dando continuidade ao protocolo de intenções firmado, a OAB/RS continuará recebendo certidões com atuações até a data de 6 de março de 2018 até o prazo máximo de 10 de setembro de 2018, data em que encerrará o acordo administrativo firmado com a PGE-RS. Após, conta-se com a aprovação do Projeto de Lei que será pautado nos próximos meses. Oportunidade em que a matéria estará devidamente regulamentada em lei, possibilitando, assim, a continuidade dos pagamentos das certidões emitidas a partir de 6 de março. A OAB/RS seguirá monitorando a devida regulamentação, seguindo o trabalho em parceria com a PGE para que se tenha celeridade na resolução do tema.

O projeto será remetido para a Assembleia Legislativa a fim de que seja aprovado pelos deputados e para que, dessa forma, o pagamento pelo trabalho dos advogados dativos esteja assegurado. “Essa é uma construção coletiva. Estamos conversando e dialogando. Vamos voltar ao patamar de 2001, quando o Executivo realizava esses pagamentos. É o encaminhamento que está sendo ajustado”, afirma Ricardo Breier.

Entenda

O impasse sobre o pagamento dos dativos surgiu em março deste ano. Ele aconteceu em razão da declaração de inconstitucionalidade, dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei Estadual nº 11.667/2001, que tratava da ordenação do pagamento de advogados dativos e de outros profissionais, e a publicação do Ato nº 018/2018-P, feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, suspendendo o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos, por parte do Judiciário.

Fonte: OAB/RS