Condicionar fornecimento de água ao pagamento de dívida de antigo morador é abusivo, diz TJ/SC

19.12.16 | Consumidor

O tribunal julgador manteve a sentença e promoveu pequena adequação no valor arbitrado por danos morais, que passou de R$ 20 mil para R$ 15 mil.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou condenação imposta à empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negada a prestação de serviço. Segundo a decisão, foi considerado abusiva a vinculação da prestação do serviço de fornecimento de água e saneamento à quitação de débito contraído pelo proprietário anterior de um imóvel, diante da essencialidade característica da atividade.

De acordo com os autos, mesmo sem dívidas com a empresa, o autor precisou socorrer-se com vizinhos para não ficar sem água em sua residência. Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, "é evidente que a conduta da requerida merece reprovação, visto que, embora valendo-se de um direito efetivamente existente relacionado à cobrança do débito, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida à pessoa que não usufruiu o serviço prestado, disponibilizando-se a efetuar o restabelecimento somente após a obrigação ter sido liquidada pelo novo locatário, sujeitando-o, pois, à degradante situação que comporta, sim, reparação pecuniária".

Assim, o tribunal julgador manteve a sentença e promoveu pequena adequação no valor arbitrado por danos morais, que passou de R$ 20 mil para R$ 15 mil.

A decisão foi unânime.

Processo: 0000879-51.2013.8.24

Fonte: Migalhas