CCJ do Senado aprova honorários para advogados da União e para procuradores federais

08.07.16 | Diversos

Os honorários serão pagos em cotas de R$ 3 mil a cada advogado ou procurador. Apenas servidores com mais de quatro anos no cargo poderão receber.

O recebimento de honorários por advogados da União e procuradores federais da Fazenda Nacional e do Banco Central (PLC 36/2016) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A aprovação ocorreu com os projetos de lei que reajustam os salários de servidores de mais de 40 carreiras públicas. Os honorários serão pagos em cotas de R$ 3 mil a cada advogado ou procurador. Apenas servidores com mais de quatro anos no cargo poderão receber as parcelas integrais.

Por outro lado, a análise do reajuste do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal ainda vai ser votada. A medida impacta diretamente no teto do serviço público, pois eleva o teto salarial do funcionalismo público federal. Também foi adiada a avaliação do projeto que cria mais de 14 mil cargos na administração pública federal.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

No mesmo PLC 34, também foi debatida a possibilidade de transposição de carreiras, ou seja, a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a necessidade de concurso. A ideia foi criticada por senadores e separada do texto principal.

A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Fonte: Conjur