Penhora de bens móveis é possível para pagamento de pensão alimentícia

31.05.16 | Diversos

A 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso para autorizar a penhora dos bens que guarnecem a residência de devedor em execução de alimentos. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, a interpretação de normas que dizem respeito ao menor deve ser voltada ao rumo de proteção dos interessados. Elas devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado tendo em vista a condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 

Conforme o voto, o conflito entre o direito à propriedade de bens móveis guarnecendo a residência de toda pessoa e o direito de alimentos do credor de pensão dessa natureza, resguardado pela lei 8.009/90, deve ser solucionado com prevalência desse último.

Processo relacionado: REsp 1.301.467

Fonte: Migalhas