Supremo vai analisar constitucionalidade do Código Florestal de forma definitiva

31.05.16 | Diversos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) irá analisar a legalidade das mudanças propostas no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro Luiz Fux destacou que quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903, e 4.937) tratam do mesmo tema e que o Supremo já promoveu audiência pública, em 18 de abril deste ano, sobre o assunto.

“Por ocasião da aludida audiência pública, sobretudo à luz da experiência nacional e internacional sobre a regulação do assunto, pôde-se constatar que as modificações no marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil demandam, não somente o equacionamento de questões tipicamente jurídicas, mas, de igual modo, o esclarecimento de questões técnicas a respeito da aplicação da novel legislação florestal em áreas rurais e urbanas, inclusive quanto às suas consequências econômicas, ambientais e sociais”, apontou. 

Segundo Fux, trata-se de um caso de reconhecida relevância, cujo desfecho envolve especial significado para a segurança jurídica dos limites legais para o desenvolvimento sustentável e produtivo de atividades típicas do legítimo exercício do direito de propriedade e da livre iniciativa.

O ministro solicitou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo máximo de dez dias. Imediatamente, após esse prazo, abre-se vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Fonte: Conjur