Direito constitucional de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico

27.05.16 | Diversos

Apesar de ser garantido pela Constituição, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a garantia constitucional deve ser excepcionada, hipótese em que é possível o ingresso de policiais na residência sem a necessidade de um mandado judicial.

Os julgados relativos às exceções à inviolabilidade de domicílio estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta,(www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/) do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta reuniu 62 acórdãos sobre exceções ao direito à inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI CF/88). Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal.

Fonte: Conjur