Presidente da OAB/RS faz balanço das ações da gestão 2013/2015 ao Conselho Pleno

14.12.15 | Advocacia

Na última sessão ordinária do triênio, na tarde desta sexta-feira (11), Bertoluci destacou os principais temas e atuações da administração no período.

Na última sessão ordinária do Conselho Pleno do triênio 2013/2015, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, fez um balanço das ações da gestão. Ao lado do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do secretário-geral da entidade e presidente eleito, Ricardo Breier, Bertoluci destacou os principais eixos de atuação da seccional nos últimos anos, frisando o compromisso com a instrumentalização de demandas. A prestação de contas ocorreu, na tarde desta sexta-feira (11), na Sala de Sessões Djalma Pimentel Maurente, no 14º andar da sede da seccional.

“Nestes três anos, atuamos com o objetivo de manter a OAB/RS no seu patamar de credibilidade junto a advocacia e a cidadania, fruto do trabalho iniciado em 2007, com Claudio Lamachia. Na mesma linha, avançamos outras questões e fortalecemos os princípios de transparência, responsabilidade, compartilhamento, comprometimento, interiorização e visão sistêmica. Deixo a presidência da OAB/RS, com o sentimento de dever cumprido e agradeço todo o apoio da diretoria, dos conselheiros, dos presidentes e dirigentes de subseções. Na próxima gestão, tenho a certeza que mudam os nomes, mas os princípios norteadores da OAB/RS seguem os mesmos”, afirmou Bertoluci.

Também estavam presentes na mesa o vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; a secretária-geral adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; o diretor-tesoureiro, Luiz Henrique Cabanellos Schuh; os conselheiros federais, Clea Anna Maria Carpi da Rocha; Renato da Costa Figueira; Raimar Rodrigues Machado; o membro honorários da OAB/RS, Luiz Carlos Levenzon; o membro nato da OAB/RS, Fernando Krieg da Fonseca; o vice-presidente da CAA/RS, Pedro Alfonsin; o diretor-tesoureiro da CAA/RS, André Sonntag; o presidente da subseção de Vacaria, Otto Júnior Barreto; de Santa Maria, Péricles Lamartine Palma Da Costa; de Rio Grande, Everton Pereira de Mattos; de Não-Me-Toque, Nara Picccinini Da Silva; de São Francisco de Assis, Jari Antonio Guizolfi Espig; de Camaquã, Carlos Henrique Dias Brasil; a conselheira seccional Sulamita dos Santos Cabral; e a desembargadora pelo Quinto Constitucional, Ana Paula Dalbosco.

Veja algumas das principais ações da gestão 2013/2015, explicadas por Bertoluci ao Conselho Pleno:

Novo CPC

“O novo CPC entra em vigor em março de 2016, agregando importantes projetos de lei apresentados pela OAB/RS, tais como férias de 30 dias para os advogados (PL 06/2007); contagem de prazo em dias úteis (PL 4125/2008); vedação da compensação da verba honorária (PLC 13/2010); a natureza alimentar dos honorários; o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do atual CPC; e a alteração do artigo 554 do CPC de 1973, permitindo que o advogado possa exercer seu direito de sustentação oral depois de ouvir não só o relatório, mas também o voto do relator no tribunal”.

Procuradoria Regional das Prerrogativas

“ A OAB/RS foi a pioneira entre as seccionais na sua instalação. Criada em fevereiro de 2013, dois dias depois da criação pelo CFOAB. Frentes de atuação: ações em busca da majoração do valor dos honorários de sucumbência, ingresso como assistente em processos relacionados aos artigos 22 e 23 do EAOAB, defesa da titularidade das verbas sucumbenciais dos procuradores do município, entre outras; atuação direta no atendimento aos advogados que procuram a CDAP (via telefone, e-mail e pedido de providências), assim como nos processos administrativos instaurados na Comissão, em especial na elaboração de pareceres, diligências presenciais, contato com autoridades, redação de documentos e petições iniciais a serem protocoladas junto ao CNJ e Corregedorias”.

Desagravos públicos

“Durante a gestão, foram realizados 17 desagravos públicos (mais seis que aguardam acontecer), instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia em diversas cidades do Estado. A Ordem também disponibiliza todo o suporte jurídico ao profissional agredido em suas prerrogativas tanto em ação penal quanto em eventual ação civil.

Caravana das Prerrogativas

“Em sua 2ª edição, a CDAP deu continuidade ao trabalho ao nosso trabalho iniciado na gestão Lamachia, quando percorreu novamente as subseções do Estado com o intuito de solucionar conflitos, in loco, e prevenir violações. O objetivo deste trabalho é de conscientizar a cidadania e os integrantes do Judiciário sobre a importância das prerrogativas da classe, para a necessária garantia da independência da profissão na defesa dos direitos da cidadania. Hoje, a Caravana das Prerrogativas é exemplo entre as seccionais da OAB”.

Tabela de Honorários

“A nova versão da Tabela de Honorários já foi finalizada e aprovada pelo Conselho Pleno, inclusivo, pode ser acessada no site e possui versão impressa, que está disponível nas salas e subseções da entidade. A medida reforça o compromisso firmado com a classe de lutar pela valorização da verba honorária. A Ordem tem se empenhado ao máximo para manter atualizada a Tabela de Honorários Advocatícios, atualização essa que tem contado com o dedicado trabalho da Comissão Especial de Revisão da Tabela de Honorários da OAB/RS”.

Férias Forenses

“Pelo nono ano consecutivo, a OAB/RS garantiu a suspensão de prazos processuais no TJRS, assegurando um período de 30 dias de férias para os advogados, entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016. A decisão do Órgão Especial do TJRS foi unânime. Atendendo pedido conjunto da OAB/RS, Agetra e Satergs, o TRT4 publicou a Resolução Administrativa nº 7/2015. Em 2014, o TRF4 concedeu a suspensão de prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. A conquista foi um pleito conjunto das seccionais da Ordem gaúcha, catarinense e paranaense. Durante a sessão administrativa da Corte, o presidente da OAB/RS esteve pessoalmente no TRF4 para postular o pleito. Mesmo procedimento acontecerá em 2015, tendo em vista novo deferimento do pedido das três seccionais por parte do Conselho do TRF4. Essa importante conquista vem sendo também requerida e obtida junto aos demais tribunais do Estado (TRE, TJM e TCE)”.

Simples

“Sanção do Simples pela Presidência da República em 07 de agosto de 2014, após ingentes esforços da OAB. A inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação significou que os profissionais do Direito, que ganham até R$ 180 mil por ano, pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%. Com origem no RS, por meio de estudo do conselheiro federal Luiz Carlos Levenzon, a Ordem gaúcha busca agora a aprovação de projeto que cria sociedade individual do advogado”.

Nenhuma subseção sem sede

“Projeto que busca viabilizar a construção dos espaços próprios para as OABs do Interior, com plantas padronizadas e adequadas ao número de advogados de cada região, proporcionando uma identidade visual única e melhor qualidade na prestação de serviços. Desde 2007, 333 sedes foram inauguradas entre novas estruturas e modernizações”.

Centro Integrado de Inclusão Digital

“Em outubro de 2014, foi inaugurado o OAB Trend Center. Adquirido pelo Sistema OAB, por meio da CAA/RS, o espaço de 1.100m², em frente ao Foro Cível da Capital, abriga o Centro Integrado de Inclusão Digital, o Centro de Saúde da CAA/RS, a extensão da Casa do Advogado e outros serviços, além de estacionamento rotativo para a advocacia. Foi uma grande conquista para a advocacia de todo o Estado”.

Encontros Regionalizados do Sistema OAB

“Oficinas de trabalho entre os presidentes; os delegados da CAA/RS e da ESA; os secretários-gerais; os tesoureiros; os integrantes da CDAP; e os membros do TED e os conselheiros subseccionais; além de orientações da CFEP. Intensa agenda de viagens às Subseções: Lajeado (região dos Vales); Passo Fundo (região do Planalto); Santo Ângelo (região das Missões); São Leopoldo (Região da Grande Porto Alegre); Pelotas (Região da Costa Doce); Osório (Região do Litoral) Santana do Livramento (região da Fronteira Oeste) e Gramado (Região da Serra)”.

Retirada do projeto das RPVs em 2013

“Em 2013, a Ordem gaúcha se posicionou contrária ao Projeto de Lei do Executivo que visava à redução dos pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de 40 para 10 salários mínimos, e que os acordos entre as partes fossem feitos sem a necessidade de participação do Judiciário ou dos advogados. Com apoio de entidades da sociedade civil, a Ordem garantiu a retirada do projeto da Assembleia Legislativa elo no Executivo. Novamente em 2015, o Executivo encaminhou projeto similar à ALRS, quando novamente a entidade se manifestou de forma contrária, comparecendo à Assembleia e adiando por sete semanas consecutivas a votação do projeto. Já em 2011, a OAB/RS ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das RPVs. A ação tem parecer da Procuradoria-Geral da República quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitam o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas”.

Ajuizamento de ação contra redução das RPVs em 2015

“Tendo em vista que, mesmo após intensa mobilização da OAB/RS e da cidadania contra a aprovação do PL 336/2015, apresentado pelo Executivo Gaúcho, propondo novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), a referida proposta foi aprovada, por 25 votos a 24, na AL/RS, atendendo pedido de urgência da Ordem gaúcha, o CFOAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5421) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 14.757/2015, que reduziu os pagamentos das RPVs de 40 (R$ 31.520,00) para 10 salários mínimos (R$ 7.880,00)”

Dívida do Estado é apresentada ao governador do Estado

“Desde 2009, a OAB/RS debate o tema da Dívida do Estado e a necessidade de um novo pacto federativo. Tanto que em 2012, a entidade, à época presidida pelo atual vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ajuizou Ação Civil Originária (ACO 2059), junto ao STF para a revisão dos valores pagos mensalmente à União. A matéria, atualmente segue em julgamento no STF e foi tema do encontro entre Lamachia e a ministra relatora do processo Rosa Weber. No âmbito estadual, Bertoluci, em reunião com o governador do Estado, José Ivo Sartori, em abril de 2015, expôs a importância e a relevância da Ação Civil Originária para o não agravamento da situação financeira do Estado”.

Ação dos depósitos judiciais no STF

“Em 2013, a OAB/RS ressaltou a necessidade da suspensão das Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram o saque de R$ 5 bilhões da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Estado. A sustentação da Ordem gaúcha é que as leis estaduais que permitem o saque de até 85% dos valores depositados em juízo são flagrantemente inconstitucionais por contrariedade ao artigo 22, I, da Constituição Federal (CF). Ainda no mesmo ano, Bertoluci sustentou diante do governador do Estado à época, Tarso Genro, e aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do RS a importância de que as leis sejam suspensas. Em dezembro de 2013, a matéria foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela OAB Nacional atendendo requerimento do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, após aprovação do Conselho Pleno em agosto de 2013. A ADI visa a suspensão das Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram o saque da conta dos depósitos judiciais para o caixa único do Executivo gaúcho. A ação já possui pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República”.

Limites de Atuação da DPE/RS

“Em outubro de 2014, a Ordem gaúcha e o Ministério Público Estadual emitiram Recomendação Conjunta nº 10/2014 para que o defensor público-geral, Nilton Leonel Arnecke Maria, editasse o ato orientador da atuação dos defensores públicos. A recomendação decorreu de inquérito civil que apura possíveis irregularidades na atuação da DPE na representação de pessoa que, a princípio, não se encontra nas hipóteses de hipossuficientes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Defensoria Pública. Em decorrência, a Ordem Gaúcha ingressou como Amicus Curiae na Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público, que busca responsabilizar a atuação dos membros da Defensoria Pública Estadual. A definição foi confirmada por decisão do STF em ADI ajuizada contra a Lei Complementar nº 10.194/1994, que especificava as atribuições da Defensoria Pública do Estado”.

Aposentadoria especial dos deputados: ADI 5302

“Em novembro de 2014, a ALRS apresentou e aprovou o PLC 249/2014. Enviado para sanção, o então governador Tarso Genro (PT) devolveu a matéria sem ratificar ou vetar a lei, sob a justificativa de autonomia dos poderes. À época, coube ao presidente do Legislativo, Gilmar Sossella (PDT), promulgar a lei, publicada no Diário Oficial da ALRS do dia 19 de dezembro de 2014. Em dezembro de 2014, o Conselho Pleno da OAB/RS concluiu que o projeto viola a Constituição Federal do ponto de vista material e formal. A medida foi tomada após a apresentação dos pareceres técnicos das Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo. Em fevereiro de 2015, o Pleno do CFOAB aprovou, por unanimidade, a proposta da Ordem gaúcha pelo ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5302) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em recente movimentação, o ministro-relator, Dias Toffoli, aplicou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, “levando em consideração a relevância do tema”, visando suspender a Lei Complementar 14.643/2014”.

Vistorias nos presídios do RS

“Após visitas realizadas pela OAB/RS ao Presídio Central de Porto Alegre, nas quais foram constatadas situações de superlotação, violação dos direitos humanos e condições inapropriadas para o trabalho da advocacia, a Ordem foi ao STF para responsabilizar o Poder Público pelo caos prisional no País e no Estado; denunciando a situação prisional do Estado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na mesma linha, o CFOAB ajuizou, junto ao STF, a ADI 5170, requerendo nova interpretação sobre a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados aos detentos, submetidos a condições precárias e insalubres”.

Reforma Política

“Diante da corrupção e da impunidade que assolam a política no País, a seccional gaúcha realizou alguns movimentos acerca da proposta de Reforma Política. Em 2014, durante o ato público “Reforma Política: Agora é a hora”, o Movimento da Coalizão Nacional em Defesa da Reforma Política Democrática buscou propagar o trabalho desenvolvido e aumentar o número de assinaturas para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular em defesa da reforma política”.

Financiamento empresarial de campanhas eleitorais

“Em setembro deste ano, por oito votos a três, o STF acatou ação proposta pela OAB e considerou inconstitucional o investimento empresarial em campanhas eleitorais. Com a decisão, o próximo pleito, que acontece no ano que vem, já não terá o dinheiro de empresas financiando candidatos e partidos. De acordo com dados do TSE, somente no último pleito foram gastos pouco mais de R$ 5 bilhões com as campanhas”.

Campanha de Combate à Corrupção

“Também em 2014, a Ordem lançou a Campanha de Combate à Corrupção, ressaltando que a apropriação indevida dos recursos públicos, em todos os níveis de Governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil e ao exercício da democracia. Em julho de 2015, com a finalidade de fomentar a Lei de Acesso à Informação no Estado, a OAB/RS e o TCE firmaram convênio durante o Colégio de Presidentes de Subseções”.

Agora Chega de Imposto!

“A OAB/RS e inúmeras entidades da sociedade civil organizada estiveram do mesmo lado contra o aumento de imposto proposto pelo Governo do Estado. No ato público, realizado em agosto deste ano, foi manifestada contrariedade ao projeto do Governo do Estado de elevação da alíquota básica do ICMS de 17% para 18%, além do aumento de 25% para 30% do imposto sobre gasolina, álcool, telecomunicações, energia elétrica, entre outros”.

Certificação Digital

“Entre 2013 e 2005, as ações para promover a certificação digital entre os advogados se intensificaram. Sob liderança de Breier, a Secretaria-Geral e a Coordenadoria das Subseções buscaram contato com todas as subseções, ressaltando a importância de todos os advogados possuírem sua certificação digital. Nesta linha, a OAB/RS promoveu o “Mutirão da Gestão Digital”, percorrendo mais de 50 cidades. Como resultado, 11 mil profissionais obtiveram seu documento eletrônico, o que elevou a Ordem gaúcha a 4ª seccional em número de advogados certificados. Com o intuito de dotar as salas da entidade de condições necessárias para orientar os advogados no Processo Eletrônico, a OAB/RS e o TJRS firmaram convênio em 2015”.

Fonte: OAB/RS