Vitória da cidadania: pela 7ª semana, OAB/RS vai ao Parlamento e retira projeto das RPVs de votação

04.11.15 | Advocacia

Desde a sessão plenária do dia 22 de setembro, a entidade se articula junto aos deputados estaduais e à sociedade civil organizada pela rejeição da proposta e vem assegurando o adiamento da pauta.

Mais uma vitória da cidadania nesta terça-feira (03). O projeto de lei das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foi retirado da pauta de votações na sessão plenária da Assembleia Legislativa (ALRS). Pela sétima semana subsequente, a OAB/RS se articulou junto aos deputados e à sociedade civil organizada pela rejeição da proposta e garantiu a retirada da matéria da pauta.

Presente nas galerias da ALRS com um grande número de advogados e o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reafirmou a inconstitucionalidade do PL 336/2015, de autoria do Executivo gaúcho, que visa a redução das RPVs de 40 para sete salários mínimos (de R$ 31.520,00 para R$ 5.516,00). “A Ordem gaúcha, junto às demais entidades mobilizadas em torno deste tema, comemora mais uma retirada do projeto da pauta de votações. Percorremos gabinetes, reunimos instituições, apresentamos tecnicamente a violação de preceito constitucional que este projeto representa e conseguimos, mais uma vez, que o projeto não fosse votado”, avaliou Bertoluci.

Conforme já vinha ocorrendo nas últimas semanas, houve novamente restrição no acesso da cidadania às galerias do Plenário 20 de Setembro. Para o presidente da OAB/RS, é a pressão que, mesmo com dificuldade, vem ecoando das galerias do Parlamento que está garantindo o adiamento da votação. “A articulação dos advogados, dos precatoristas e dos movimentos sociais tem sido decisiva. O envolvimento da sociedade com a pauta ampliou o debate proposto pela OAB/RS, e possibilitou o entendimento da gravidade e da lesividade dessa proposta”, frisou Bertoluci.

Lamachia classificou o resultado como mais uma vitória da cidadania. “Já havíamos nos colocado contra a redução das RPVs para 10 salários mínimos no governo anterior, em dezembro de 2013. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou o projeto de tramitação sem necessidade de ir ao plenário. Novamente, estamos no Parlamento, pois se trata de um calote. A alteração das RPVs, além de inconstitucional, vai aumentar a fila dos precatórios e a dívida de R$ 9 bilhões junto aos cidadãos-credores, pois já somos o segundo maior devedor do País”, reforçou Lamachia, ressaltando que “a Ordem está atuando como advogada da cidadania”.

Presença da OAB/RS

Desde o início do mês de setembro, a Ordem gaúcha vem tratando deste tema com intensidade. A entidade oficiou a ALRS, o Tribunal de Justiça e os 55 deputados estaduais, manifestando contrariedade ao projeto. Tendo ido à votação no Legislativo, a OAB/RS se faz presente, desde a sessão plenária de 22 de setembro, em todas as votações subsequentes (29 de setembro, 06 de outubro, 13, 20 e 27 últimos), para garantir a retirada do projeto da pauta.

Confira a mobilização da Ordem gaúcha contra o PL 336/2015:

Deputados

Desde o início da mobilização, foram feitas reuniões com os deputados de todos os partidos: Jorge Pozzobom (PSDB), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia; Alexandre Postal (PMDB), líder do governo na ALRS; Frederico Antunes (PP), presidente da Frente Parlamentar de Precatórios; pelo PT, Luiz Fernando Mainardi, Tarcísio Zimmermann, Valdeci Oliveira, Adão Villaverde e Stela Farias; pelo PMDB, Tiago Simon e Ibsen Pinheiro; Any Ortiz (PPS); Pedro Ruas (PSOL); Ronaldo Santini (PTB) e Eduardo Loureiro (PDT), além do presidente estadual do PP, Celso Bernardi.

Notas de repúdio e atuação das subseções

Ainda em setembro, a diretoria da Ordem gaúcha publicou nota de repúdio (link da nota) ao PL 336/2015. O Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado em Rio Grande no final de setembro e que reúne os dirigentes das 106 subseções do Estado, manifestou, por unanimidade, repúdio à proposta de redução das RPVs. Uma nota do Colégio foi divulgada. Os presidentes das subseções estão postulando a rejeição do projeto junto aos deputados estaduais das suas regiões.

Ofícios da OAB/RS

No documento, enviado à ALRS, ao TJRS e aos parlamentares, Bertoluci ressalta que, a exemplo do projeto apresentado pelo Governo do Estado em 2013 - também com o intuito de reduzir o limite de pagamento de RPVs, a proposta nasce absolutamente viciada, pois aumentaria ainda mais a fila dos precatórios, que são valores superiores aos das RPVs, prejudicando seriamente os interesses dos cidadãos-credores.

Em 2013, atuação e vitória da OAB/RS

Em dezembro de 2013, o Executivo também apresentou projeto para reduzir o limite de pagamento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos. À época, durante reunião com líderes de todas as bancadas partidárias da ALRS, o Governo do Estado cedeu à mobilização da OAB/RS e retirou a proposta de tramitação.

Inconstitucionalidade das RPVs desde 2011

Em 2011, a OAB/RS ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das RPVs.

A ação tem parecer da Procuradoria-Geral da República quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e, principalmente, que limitam o montante anual de valores a serem saldados em 1,5% das receitas líquidas. “Ainda na minha gestão frente à OAB/RS, fomos ao STF para questionar a inconstitucionalidade das mudanças de pagamento das RPVs. Cidadania segue sendo desrespeitada em seus direitos”, reiterou Lamachia.

Fonte: OAB/RS