Ordem gaúcha e TCE/RS projetam ação para difundir a Lei de Acesso à Informação
03.06.15 | Advocacia
A parceria consiste na soma dos esforços das 106 subseções da OAB/RS, que poderão ser agentes de fiscalização de cumprimento da legislação por parte das Prefeituras e das Câmaras.
Desde maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527) está em vigor. Entretanto, o dispositivo que é uma conquista da sociedade e que assegura o dever dos órgãos públicos de fornecer informações de qualquer interesse aos cidadãos ainda não é utilizado em sua plenitude.
Para estimular o uso do mecanismo, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reuniu-se na manhã desta terça-feira (02), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), conselheiro Cezar Miola, para tratar do convênio entre as instituições, visando divulgar o conteúdo da legislação e promover a consciência de que o acesso à informação pública é um direito de todos.
A parceria consiste na soma dos esforços das 106 subseções da OAB/RS, que poderão ser agentes de fiscalização de cumprimento da LAI por parte das Prefeituras e dos Legislativos municipais.
Bertoluci, que também entregou convite a Miola para participar do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/RS, que ocorrerá em Torres, entre os dias 2 e 4 de julho, enfatizou que a Ordem gaúcha cumpre, mais uma vez, o seu papel constitucional em nome da cidadania. “Com o auxílio da capilaridade das nossas 106 subseções, podemos averiguar se há o efetivo cumprimento da legislação. Esta é uma consulta pública que gera um avanço na prática cidadã”, afirmou.
Na oportunidade, o presidente do TCE avaliou como positiva esta parceria entre as instituições, adiantando que o projeto integrará a “Campanha Transparência: faça essa ideia pegar”. Miola sinalizou, ainda, que difundir a iniciativa durante o Colégio de Presidentes da OAB/RS será um importante avanço. “A história da Ordem se confunde com a luta pela democracia e pelos ideais republicanos. A oportunidade de alinharmos nossas instituições às exigências pela transparência reforçará em muito as possibilidades do controle social sobre o Estado”, concluiu.
Liziane Lima
Jornalista – MTB 14.717
