Conselho da OAB/RS apreciará parecer técnico sobre aposentadoria especial para deputados estaduais

11.12.14 | Advocacia

Nesta sexta-feira (12), durante sessão ordinária, será divulgado o estudo elaborado pelas Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo.

Nesta sexta-feira (12), o Conselho Pleno da OAB/RS apreciará o parecer sobre o conteúdo do PLC 249/2014, que cria a aposentadoria especial dos deputados estaduais. A partir das 14h, durante sessão ordinária do órgão máximo da entidade, será divulgado o estudo técnico elaborado pelas Comissões de Estudos Constitucionais; de Previdência Social; e de Acompanhamento Legislativo.

A pedido do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, o tema foi pauta da sessão do dia 28 de novembro. Na ocasião, foi deliberado, por aclamação, que o projeto seria examinado de forma técnica para embasar o posicionamento da OAB/RS. "Temos o conceito principiológico de que o mandato é um instrumento transitório de representação, não sendo admissível a profissionalização da função de agente político", aponta Bertoluci.

Segundo o presidente da OAB/RS, é muito preocupante que uma matéria dessa complexidade tenha sido aprovada com tanta rapidez, sendo que muitos projetos tramitam por anos, como o PLC 249/2012, que institucionaliza a ficha limpa para a nomeação em cargos públicos comissionados. "Além disso, nos preocupamos com a questão do pagamento desses valores, pois todos sabemos que o Estado é o 4° maior devedor de precatórios do País. Qual será a despesa? Como o Estado pagará? Esse será mais um custo para o cidadão? Essas são questões que analisamos nesse estudo", explica.

Entenda o caso

No dia 25 de novembro, a Assembleia Legislativa aprovou a matéria por 29 votos a favor e 14 contrários. Pelo plano de aposentadoria especial para os parlamentares, um deputado com 35 anos de exercício de mandato e 60 anos de idade terá direito a aposentadoria integral, paga pela Assembleia. Para isso, contribuirá todos os meses com 13,25% do seu subsídio (atualmente de R$ 20.042,34). Os deputados ainda poderão contabilizar o tempo de outros mandatos no Legislativo estadual, federal ou municipal, desde que façam a contribuição equivalente. Os parlamentares também terão direito a se aposentar por invalidez e, em caso de morte, poderão deixar pensão para os dependentes. Agora, o projeto segue para sanção do governador do Estado.

Rodney Silva
Jornalista – 14.759