Fazenda Estadual terá que fornecer remédio a portador de doença nos olhos

11.09.14 | Diversos

Entendimento foi de que o bloqueio do dinheiro, como providência que assegura o cumprimento de ordens judiciais dessa natureza, tem previsão legal e atende à relevância dos direitos envolvidos.

Foi mantida a liminar de 1ª instância que determinou o bloqueio de verbas caso a Fazenda do Estado de São Paulo não forneça medicamento a um homem, portador de uma doença nos olhos. A decisão é da 12ª Câmara de Direito Público do TJSP.

Ele pleiteou em mandado de segurança o fornecimento de remédio específico para seu tratamento oftalmológico. O juízo de 1º grau deferiu o pedido e vinculou eventual descumprimento da ordem judicial ao bloqueio de valores relacionados ao custeio de publicidade oficial. O Estado agravou da decisão e sustentou, em suma, que tal medida é excepcional e que a aquisição do medicamento dependeria de licitação, o qual é moroso e burocrático.

A relatora do recurso, juíza substituta em 2º grau, Maria Isabel Cogan, entendeu que o bloqueio do dinheiro, como providência que assegura o cumprimento de ordens judiciais dessa natureza, tem previsão legal e atende à relevância dos direitos envolvidos. "Assim, a decisão agravada deve ser mantida, com restabelecimento da eficácia da sujeição da agravante ao bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento da liminar."

Agravo de instrumento nº 2078715-37.2014.8.26.0000

Fonte: TJSP