Aprovado projeto que pode acelerar processos da Justiça do Trabalho

05.06.14 | Diversos

De acordo com a proposta, o ministro-relator do processo trabalhista poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado, e de punir o autor do recurso meramente protelatório.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta (PLC 63/2013), do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), tem por objetivo dar mais celeridade aos processos da Justiça do Trabalho. Como tem tramitação terminativa, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o ministro-relator do processo trabalhista poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado, e de punir o autor do recurso meramente protelatório. "Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça", disse o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) para obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.

Na avaliação de Romero Jucá, o projeto contribui para que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável, como manda a Constituição. "O projeto majora os poderes do ministro-relator, evitando, com isso, que apelos inadmissíveis congestionem a pauta de julgamento de tão assoberbado tribunal", argumentou.

Agência Senado