Comissão aprova restrições para entrar com recursos especiais no STJ

19.05.14 | Diversos

De acordo com a PEC 209/12, para que um recurso seja aceito para tramitar pelo STJ, ele deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.

Foi aprovada a criação de mecanismos de barreira para o acesso de recursos especiais ao STJ, semelhantes àqueles já utilizados pelo STF. A decisão é da Comissão especial da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, dos deputados Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), para que um recurso seja aceito para tramitar pelo STJ, ele deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.

A proposta também prevê que se houver uma súmula impeditiva de recurso, não será possível questionar uma decisão baseada nela. A PEC ainda será votada em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Direito de defesa
Mas o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, acredita que esse tipo de restrição afeta o direito de defesa. "Não há dúvida de que isso limita muito o direito de defesa. Não podemos contemplar esse tipo de postura", afirma. "Cada vez mais os tribunais vêm se defendendo da massa muito grande de processos através de uma jurisprudência restritiva ao direito de recorrer".

Para Cavalcanti, os tribunais é que devem se adequar ao aumento da demanda. "É necessário que os tribunais aumentem o número de seus magistrados a fim de que possam atender as demandas que as partes levam, e não fazer o contrário, simplesmente diminuir as possibilidades das partes chegarem até eles sob o argumento de que têm muito trabalho".

Desde que adotou o mecanismo da repercussão geral, em maio de 2007, o STF já devolveu mais de 100 mil processos. 70% dos temas apresentados tiveram sua repercussão geral admitida. O estoque de processos que veiculam recursos diminuiu em 58%.

Íntegra da proposta:
PEC-209/2012

Fonte: Agência Câmara