Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio para ex-estagiário

23.04.14 | Trabalhista

O estágio terminou em 2009, e a reclamação foi ajuizada apenas em 2013. O entendimento do Tribunal é de que se aplica ao contrato de estágio o prazo prescricional de dois anos.

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A foi desobrigado do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente, dois anos após o fim do contrato de estágio. A decisão é da 4ª Turma do TST.

O estágio foi realizado no período de 2007 a 2009, e a reclamação foi ajuizada em 2013. Entendendo que não se tratava de parcela trabalhista, o TRT4 afastou a prescrição bienal assegurada na sentença da primeira instância, aplicou a prescrição civil de 20 anos e condenou a empresa ao pagamento da verba.

O banco recorreu ao TST, alegando que o contrato de estágio está inserido nas relações de trabalho e, portanto, sujeito aos prazos prescricionais da Justiça do Trabalho. Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o entendimento do Tribunal é mesmo nesse sentido, ou seja, de que ao contrato de estágio se aplica o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Assim, transcorrido mais de dois anos entre a extinção do último contrato de estágio e o ajuizamento da ação, o relator declarou a prescrição total do pedido do ex-estagiário e extinguiu o processo com resolução do mérito, absolvendo o banco da condenação.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: RR-286-96.2013.5.04.0741

Fonte: TST