Lamachia e Bertoluci destacam decisão do STF pelo fim do investimento empresarial em candidatos e partidos

03.04.14 | Advocacia

A ADI nº 4650, proposta pela OAB, que concretizada a coibição do chamado "caixa dois", ou seja, o uso de recursos não contabilizados ou declarados, foi acolhida pela maioria dos ministros do STF. A matéria ainda seguirá em julgamento até a decisão final.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacaram a decisão histórica para a democracia e para a política brasileira, do acolhimento pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), da ADI nº 4650, proposta pela OAB, que proíbe o investimento privado em candidatos e partidos políticos.

Nesta quarta-feira (02), os ministros Teori Zavaski, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – que é presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) – leram seus votos. No final do ano passado, o ministro relator Luiz Fux, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, e os ministros Dias Tofffoli e Luís Roberto Barroso haviam proferido decisões favoráveis. A matéria ainda seguirá em julgamento até a decisão final.

De acordo com Lamachia, um dos principais benefícios da proibição de financiamento de campanha por empresas será a coibição do chamado "caixa dois", ou seja, o uso de recursos não contabilizados ou declarados. "Não adianta apenas se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema; o financiamento privado com volumes excessivos torna a fiscalização das doações ilícitas mais difíceis", afirmou.

"Defendemos o investimento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham o mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas", salientou o vice-presidente nacional da OAB.

Bertoluci salientou que o acolhimento da ADI pelo STF vai ao encontro das diversas manifestações que ocorreram em todo o país no ano passado, revelando uma inconformidade com o atual modelo político, que deve ser justo e igualitário. "As vozes das ruas querem as mudanças. Com esta medida, damos um passo na tentativa de cessar a corrupção, pois 95% das campanhas eleitorais em nosso país são patrocinadas pelas empresas. Elas não podem ser base do financiamento. Essa reforma por transparência e democracia deve seguir", bradou o dirigente.

O presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, frisou que "essa é uma grande conquista da sociedade brasileira. A decisão estabelece a igualdade entre os candidatos por meio do barateamento de campanhas. Ela abre caminho para que novas pessoas entrem na política não pelo incentivo financeiro, mas por suas propostas e ideais. A OAB luta pelo equilíbrio do pleito. São as ideias e propostas que devem ser protagonistas, não o poder econômico", completou.

Zavaski votou pela divergência. Marco Aurélio Melo destacou a magnitude e a sensibilidade do tema. "Uma das premissas da democracia é a de que o cidadão tenha um sistema político de verdadeira e decisiva participação popular. Para que haja a efetivação do estado democrático, o processo eleitoral deve ser justo e igualitário. O Brasil vive uma profunda crise de identidade política, marcada pela prevalência de interesses próprios e financeiros, não republicanos", classificou.

Outro voto de destaque foi o do ministro Ricardo Lewandowski, que antecipou sua decisão. "Essa injeção de imensos volumes de dinheiro turva a legitimidade de alguns pleitos. Essa prática fere o princípio basilar da essência do regime republicano: a igualdade. Cada homem deve significar um voto, de igual peso e medida", proferiu. A sessão foi encerrada com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715