O entendimento foi de que é inviável a condenação subsidiária decorrente de contrato mercantil em que o posto fica obrigado a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da distribuidora.
A Ipiranga Produtos de Petróleo S/A foi absolvida da condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a um frentista contratado pelo Auto Posto Joara LTDA e outros, com o entendimento que é inviável a condenação subsidiária decorrente de contrato mercantil em que o posto fica obrigado a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da distribuidora. A decisão 8ª Turma do TST.
Anteriormente, o TRT2 havia responsabilizado subsidiariamente a Ipiranga, com fundamento na Súmula 331 do TST, em razão da existência de um contrato de locação que obrigava o frentista a usar crachá, boné e uniforme completo personalizado com a marca da distribuidora. O Regional anotou ainda que a Ipiranga pagava ao frentista porcentagem pelos produtos (óleo e aditivo) da empresa que vendia.
Segundo o relator que examinou o recurso na 8ª Turma, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, houve mesmo má aplicação da Súmula 331, como alegou a empresa, uma vez que o Tribunal já firmou o entendimento de que é inviável a condenação subsidiária decorrente de contrato mercantil "em que a locatária fique obrigada a vender, com exclusividade, os produtos derivados de petróleo da locadora". Assim, reformou a decisão regional, absolvendo a Ipiranga da condenação subsidiária. Seu voto foi seguido por unanimidade.
Processo: RR-639-47.2010.5.02.0079
Fonte: TST