Policial militar expulso da corporação tem recurso negado

20.02.14 | Diversos

O ex-servidor não considerou ter cometido falta por se deslocar em viatura da PM até uma festa carnavalesca, alegando que essa conduta é "comum" na instituição.

Foi negado provimento ao recurso em mandado de segurança de policial militar excluído da corporação por usar viatura oficial para interesses particulares – entre eles, participar de evento carnavalesco. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em ocasiões anteriores, o policial militar já havia sofrido outras punições por infringir o Código Disciplinar dos Militares de Pernambuco (CDME). Ele pediu a anulação do processo administrativo que o excluiu da corporação, alegando que teria havido prescrição, baseando-se no artigo 18 da Lei 5.836/72. Sustentou que o princípio da presunção de inocência havia sido violado e que era indispensável decisão judicial para a exclusão de militar.

O policial não considerou ter cometido falta por se deslocar na viatura da PM até a residência de seus pais e deste local para uma festa carnavalesca, alegando que essa conduta é "comum" na corporação, tratando-se apenas de uma "carona".

O TJPE entendeu que não cabia ao Judiciário rever o mérito da decisão administrativa disciplinar porque ela seguiu os procedimentos legais, e a pena foi aplicada em consonância com a determinação legal. O Órgão lembrou que o policial já havia sofrido diversas punições disciplinares, o que demonstraria "imensa" dificuldade em moldar-se à disciplina. Com isso, o considerou incapaz de continuar integrando a corporação.

No STJ, a 2ª Turma ratificou as conclusões do tribunal pernambucano. De acordo com o ministro Humberto Martins, relator do recurso, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a administração pública pode excluir servidores militares dos seus quadros após processo administrativo disciplinar.

O ministro afirmou não ter havido a alegada prescrição, já que a conduta do policial data de fevereiro de 2004, e o processo disciplinar foi instaurado em 2005 e concluído em 2009, "dentro do lapso temporal de seis anos, em conformidade com o artigo 18 da Lei 5.836".

Segundo Humberto Martins, o princípio da presunção de inocência foi afastado, pois o próprio recorrente admitiu que usou a viatura para fins particulares. Além disso, o ministro destacou que a existência das penalidades anteriores demonstra a ausência de bons antecedentes do policial.

O ministro explicou que, como não houve nenhuma violação, "fica evidenciada a inexistência de direito líquido e certo".

O número do processo não foi informado.

Fonte: STJ