Prefeitura terá de indenizar dona de cão sacrificado indevidamente

14.02.14 | Dano Moral

De acordo com os autos, o cão da raça Beagle teria fugido de casa. Um dia após sua localização, o animal foi sacrificado por estar com sarna sarcóptica. Porém, segundo a dona, ele não tinha nenhum tipo de doença.

A prefeitura de Araraquara foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, à dona de um cachorro sacrificado indevidamente pelo Centro de Controle de Zoonoses da região. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP.

De acordo com os autos, o cão da raça Beagle teria fugido de casa. A família da dona, com a ajuda de amigos, da comunidade local e de ONGs dedicadas à proteção animal, iniciou intensas buscas. Depois de dez dias, uma voluntária da ONG ProAma localizou o cachorro no Centro de Zoonoses e tirou uma foto – ele não apresentava qualquer doença. No entanto, no dia seguinte, quando a avó da proprietária foi ao Centro para buscá-lo, recebeu a informação de que o animal havia sido sacrificado por estar com sarna sarcóptica.

O relator do recurso, desembargador Ricardo Anafe, destacou em seu voto que, de acordo com testemunhas, o cão não tinha sarna quando fugiu da residência. Mesmo que tivesse adquirido a doença no período que permaneceu no Centro, a Lei Complementar Municipal nº 427/07 e a Lei Estadual nº 12.916/08 vedam a morte provocada de animais saudáveis, autorizando apenas a eutanásia de animais portadores de doenças incuráveis ou de caráter irreversível e terminal:  "Nada justificaria seu sacrifício, a não ser o absoluto desprezo por parte das autoridades competentes e dos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses de Araraquara."

Apelação nº 0008326-18.2012.8.26.0037

Fonte: TJSP