OAB catarinense repudia decisão do Executivo gaúcho de reduzir RPVs

22.11.13 | Advocacia

"Trata-se de um retrocesso", disse o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, prestando apoio à OAB/RS.

O presidente da seccional catarinense da OAB, Tullo Cavallazzi Filho, lamentou, nesta quarta-feira (20), a decisão do Executivo do Rio Grande do Sul de encaminhar à Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe a redução do valor das RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

"Trata-se de um retrocesso", disse, lembrando que em Santa Catarina, a OAB enfrenta problema idêntico, já que o governador de SC, Raimundo Colombo, conseguiu aprovar projeto semelhante, reduzindo as RPVs de 40 para 10 salários mínimos. "Já temos na mesa do governador um pedido de reconsideração desta redução e também solicitamos ao Conselho Federal que interponha uma ação que declare a inconstitucionalidade junto ao STF", afirmou Cavallazzi Filho, prestando apoio ao presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci.

As RPVs se distinguem dos precatórios pelo prazo de pagamento. Como são valores menores, devem ser quitados em poucos meses (variam de acordo com o Estado ou município). Acima do teto de pagamento, o credor deve aguardar sua vez na fila dos precatórios.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC