Conselho Pleno da OAB/RS analisará projeto que reduz RPVs e permite acordos sem advogados

21.11.13 | Advocacia

A pauta foi incluída na próxima sessão do órgão máximo da entidade, formado por 114 representantes de todo o Estado, a pedido de Bertoluci.

Nesta sexta-feira (22), o Conselho Pleno da OAB/RS analisará o Projeto de Lei 365/2013, apresentado pelo Executivo, que propõe novas restrições no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), reduzindo o limite de enquadramento de 40 para 10 salários mínimos; e ainda visa possibilitar o depósito de valores direto em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a necessidade de encaminhamento para RPV e sem a participação de advogado.

A pauta foi incluída na próxima sessão a pedido do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci. Órgão máximo da entidade, o Conselho Pleno é formado por 114 representantes de todo o Estado. "Vou levar esse tema de interesse da cidadania para uma avaliação e posicionamento plural. A OAB/RS já ajuizou em 2011, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que aumentou o prazo de pagamento das RPVs de 60 para 180 dias, limitado a 1,5% da receita líquida, e que agora é alvo de novas restrições por parte do Executivo", afirmou Bertoluci.

Segundo o dirigente, ao propor o pagamento diretamente à parte, o Executivo está retirando de cena o Judiciário, que atua por meio da RPV;e os advogados, que são os representantes do cidadão-credor nos acordos. "Os advogados ficarão também impossibilitados de receber seus honorários contratuais e sucumbenciais, resultado do justo trabalho acordado antecipadamente com o cidadão-credor", alertou Bertoluci, frisando que a medida fere prerrogativas, pois contraria o Estatuto da Advocacia nos artigos 22 e 23.

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759