Colégio de Presidentes: OAB/RS divulga deliberações da Carta de Santa Cruz do Sul

28.10.13 | Advocacia

Durante o Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado nesta quinta (24) e sexta-feira (25), se reuniram os dirigentes das 106 subseções.

Os assuntos tratados no evento foram: aviltamento de honorários, a revisão da Tabela de Honorários para advogados dativos, colapso do Judiciário, estatização dos cartórios, mediação e arbitragem, ESA, CAA/RS, Eleições Limpas, propaganda irregular, Exame de Ordem, PJE, entre outros temas.

Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações da Carta de Santa Cruz do Sul, editada e aprovada pelos 106 presidentes de subseções da OAB/RS.

O próximo Colégio de Presidentes será realizado na subseção de Bento Gonçalves.

Confira a íntegra:

CARTA DE SANTA CRUZ DO SUL

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no II Colégio de Presidentes, Gestão 2013/2015, realizado nos dias 24 e 25 de outubro de 2013, em Santa Cruz do Sul/RS, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da OAB/RS, deliberaram e editaram a presente CARTA, acompanhada das seguintes recomendações:

1. HONORÁRIOS / ALVARÁS

1.1 Recomendaram a atualização da tabela de honorários da OAB/RS, para a inclusão de atividades específicas dos Advogados correspondentes.

1.2 Deliberaram que as Subseções deverão realizar, no prazo de trinta dias, assembléias próprias para manifestações sobre a tabela de honorários de advogados dativos, enviando os resultados à Coordenadoria das Subseções, para posterior reunião com o Tribunal de Justiça juntamente com a representação das Subseções, com um indicativo de suspensão da prestação do serviço dativo a partir do próximo exercício.

1.3 Recomendaram ao Conselho Seccional a realização de reuniões com os bancos para tratar da uniformização de procedimentos quanto à entrega de alvarás às agências, esclarecimento sobre as regras de resgate dos mesmos, atendimento preferencial aos Advogados e a prestação destes serviços durante o período de greves.

2. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

2.1 Recomendaram ao Conselho Seccional que instaure expediente para tratar com a Corregedoria-Geral da Justiça sobre a atuação dos tabelionatos e a observância ao Provimento nº 118/2007 do Conselho Federal da OAB, bem como divulgar amplamente o mesmo junto aos foros e as Subseções.

2.2 Recomendaram ao Conselho Seccional que instaure expediente para tratar com a Corregedoria-Geral da Justiça sobre a tabela de emolumentos e a exigência de formalidades para os requerimentos endereçados aos registros públicos.

2.3 Recomendaram a atualização dos dados quantitativos de magistrados, servidores, e processos nas Comarcas, a fim de incrementar a divulgação dos números sobre o "Colapso do Judiciário", com o esclarecimento da crise à sociedade.

2.4 Recomendaram que a Seccional gestione junto ao Tribunal de Justiça a possibilidade de amplo acesso, aos Advogados que atuam no feito, das decisões proferidas em processos que tramitam em segredo de justiça.

2.5 Recomendaram que a Diretoria Seccional encaminhe tratativas com a Defensoria Pública, para a revisão dos critérios de atendimento à população, com a regulamentação através de requisitos objetivos, e divulgação dos mesmos.

2.6 Recomendaram que o Conselho Seccional atue junto à Corregedoria-Geral da Justiça, buscando a padronização dos critérios para a concessão da Gratuidade da Justiça.

3. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS/ADMINISTRATIVOS

3.1 Deliberaram pela realização de um movimento da Seccional, em conjunto com outras entidades, visando dar ampla publicidade à precária prestação jurisdicional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul em razão da deficiência de pessoal.

3.2 Recomendaram que o Conselho Seccional divulgue as atividades das Comissões Especiais de Mediação e Práticas Restaurativas e de Arbitragem, e deliberaram que as Subseções informem sobre a existência de estabelecimentos denominados "Tribunais de Mediação e Arbitragem" no âmbito de sua competência.

3.3 Deliberaram que a OAB/RS reforce a publicidade da campanha institucional "Eleições Limpas", oficiando órgãos e entidades, e sugeriram a realização de ato público, a fim de ser atingida uma mobilização de alcance nacional sobre o tema.

3.4 Sugeriram que a Diretoria Seccional encaminhe ao Conselho Federal um pedido de acompanhamento legislativo das matérias relacionadas ao tema "demarcação de terras indígenas".

3.5 Recomendaram que o Conselho Seccional combata rigorosamente a publicidade irregular, faça contra-propaganda institucional, e deliberaram que as Subseções igualmente permaneçam fiscalizando e instaurando os expedientes cabíveis.

3.6 Sugeriram que a Diretoria Seccional elabore estudo para analisar a legitimidade da OAB/RS para tratar da alteração da Lei Federal nº 10.826/2003, para o uso de armas de fogo por Advogados, bem como adote providências para o tratamento igualitário entre estes, Magistrados, membros do Ministério Público, e Servidores, nas situações de revista pessoal junto aos órgãos judiciais.

3.7 Recomendaram que o Conselho Seccional aborde com a Comissão de Estágio e Exame de Ordem o aperfeiçoamento da prova, visando a melhoria na qualidade do ensino jurídico, incrementando o conteúdo voltado ao exercício da Advocacia.

3.8 Recomendaram que a comunicação entre as Subseções e o Tribunal de Ética e Disciplina seja feita por meio e mídia eletrônicos, nos casos de notificação por edital, bem como que os relatores atentem aos prazos do Código de Ética e Disciplina, para a manifestação nos processos ético-disciplinares.

3.9 Recomendaram que o Conselho Seccional oficie à Corregedoria-Geral de Justiça, para que esta divulgue previamente as inspeções e correições realizadas nas Comarcas, possibilitando um atendimento à OAB, Advogados, e partes.

3.10 Recomendaram que a OAB/RS elabore projeto de lei que possibilite o resgate de valores do FGTS pelos procuradores constituídos nos autos da Reclamatória Trabalhista.

3.11 Recomendaram que o Conselho Seccional permaneça atuando com os integrantes do quinto constitucional da OAB junto aos Tribunais, para o desempenho destes, sobre os temas de interesse da classe dos Advogados.

3.12 Deliberaram por firmar, por unanimidade, uma moção de apoio e reconhecimento ao Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB e ex-Presidente da Seccional Rio Grande do Sul, Claudio Pacheco Prates Lamachia, em função dos relevantes serviços prestados na representação da Advocacia.

Santa Cruz do Sul/RS, 25 de outubro de 2013.