Funcionária que não recebeu salário deverá ser indenizada

21.10.13 | Dano Moral

A servidora ficou sem receber os pagamentos por sete meses, além das férias não gozadas e 13ª salário.
 
O município de Santo Antônio do Descoberto foi condenado a pagar R$ 8 mil a uma funcionária, por danos morais. A empregada ficou sem receber salário por sete meses, além das férias não gozadas e 13º salário. A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJGO.

A sentença de 1º grau determinou que o município pagasse os valores em questão - os quais somam R$ 28.361,50.  Entretanto, o fato não foi configurado como dano moral, uma vez que foi caracterizado como "mero dissabor" sofrido.

Insatisfeita com a sentença, a servidora interpôs recurso quanto ao dano moral e alegou que o não pagamento de salários lhe gerou situações constrangedoras. Para o desembargador Walter Carlos Lemes, é ilógico falar que o não pagamento de salários à servidora é mero dissabor. "A remuneração é um direito constitucional, cabendo à administração o dever de efetuar o pagamento do salário à servidora", afirmou.

O magistrado ressaltou, ainda, que a conduta omissiva da prefeitura gerou situação desconfortável a funcionária, pois ela não pôde honrar com suas obrigações financeiras. "O salário e trabalho continuam sendo direitos fundamentais, imprescindíveis à manutenção da vida", frisou.

(O número do processo não foi divulgado)

Fonte: TJGO