Projeto sobre direitos autorais vira lei

20.08.13 | Diversos

Norma define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais sobre obras musicais.

Foi sancionada e publicada sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff, a lei que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais sobre obras musicais. A Lei 12.853/2013 passa a valer em 120 dias contados a partir da data de publicação. A norma resultou de projeto de lei do Senado aprovado em 3 julho pela Casa depois de negociação entre o presidente Renan Calheiros, o presidente da CPI do Ecad, senador Randolfe Rodrigues (AP), líderes partidários e um grupo de artistas liderado pela produtora Paula Lavigne.

O Senado aprovou o substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PE), ao projeto original (PLS 129/2012), de autoria de Randolfe, com quatro emendas do senador Aloysio Nunes (SP). O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, que o modificou para isentar as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento dos direitos autorais. Mas o Senado rejeitou a mudança feita pela Câmara.

O projeto foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. A tramitação do projeto ocorreu em regime de urgência, já que a proposta fez parte da pauta prioritária de votações do Senado.

Fonte: Senado