Pleno da OAB/RS apreciará criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos

19.06.13 | Advocacia

Atuação da entidade na fiscalização da efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência não se restringirá aos municípios. "Estaremos atentos às divulgações do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público", reforçou Bertoluci.

Na sessão ordinária desta sexta-feira (21), o Conselho Pleno da OAB/RS apreciará o projeto de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos.

Segundo o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, a iniciativa segue orientação do Conselho Federal da OAB, visando ampliar a fiscalização junto aos municípios, tendo em vista a adequação às exigências da Lei da Transparência nº 131/2009, que determina a disponibilização de gastos detalhados na internet. "O objetivo é averiguar, com o apoio das 106 subseções, se há o cumprimento da legislação no âmbito das prefeituras", declarou Bertoluci.

O trabalho da comissão será de fiscalizar os poderes públicos sobre o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão, tendo em vista a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência. "Não vamos nos restringir aos municípios. No âmbito estadual, estaremos atentos às divulgações do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público", reforçou o presidente da OAB/RS.

Bertoluci citou a importância da fiscalização dos gastos públicos, tanto em salários dos servidores quanto em investimentos para a sociedade. "Precisamos averiguar de que forma os recursos vem sendo distribuídos, pois não se trata apenas do investimento, mas de aplicar os recursos com qualidade e nas áreas mais necessárias", advertiu o dirigente.

Outro ponto levantado foi que a deliberação da transparência ainda não é cumprida em sua integralidade por parte dos órgãos públicos. "Existem gastos que ainda não estão sendo divulgados, como por exemplo, a real aplicação dos 12% em saúde pública", salientou Bertoluci, ao lembrar do movimento iniciado pela OAB/RS, no ano passado, e que garantiu o repasse desse percentual por parte do Estado.

 

Rodney Silva                                                                                              João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 14.759                                                                          Jornalista – MTB 16.715