TCU dá provimento à representação da OAB/RS contra Anatel
15.05.13 | Advocacia
Segundo o entendimento do Tribunal a qualidade da prestação de serviços de telecomunicações e o cumprimento das obrigações junto aos seus usuários, possuem um baixo grau de atendimento, portanto foi determinado um novo monitoramento, até o dia 18 de julho de 2013, para acompanhar o atendimento das reinvindicações.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do seu Conselho Pleno, deu parcial provimento à representação da OAB/RS contra a Anatel, que foi protocolada em 2012, pelo atual vice-presidente nacional da OAB, e então presidente da entidade, Claudio Lamachia.
A representação feita à época faz referência a todas as reivindicações da entidade feitas contra a Anatel, assim como o relatório dos "pontos cegos" que integram a ação movida pela OAB/RS contra as companhias telefônicas.
No entendimento do TCU, as respostas encaminhadas pela Anatel quanto às deliberações do acórdão 1.864/2012, que versa sobre a avaliação da atuação da agência no que tange à qualidade da prestação de serviços de telecomunicações e ao acompanhamento do cumprimento das obrigações das prestadoras dos serviços de telecomunicações junto aos seus usuários, possuem um baixo grau de atendimento.
Portanto, diante do não cumprimento das resoluções, os ministros julgadores reiteraram algumas das medidas e também determinaram a instauração de um novo monitoramento, até o dia 18 de julho de 2013, para acompanhar o atendimento das deliberações.
De acordo com Lamachia, a medida corrobora o entendimento da OAB de que a Anatel está alheia à fiscalização das empresas telefônicas. "Essa deliberação tomada pelo Tribunal demonstra que é necessário a Anatel informar o porquê da não implementação completa das medidas de sua competência, tais como a fiscalização das companhias", afirmou.
O dirigente também acrescentou que as telefonias não estão atingindo o grau de satisfação mínimo exigido. "Mesmo diante de todos os apelos da OAB e da sociedade, a agência reguladora nada fez no sentido de cobrar das companhias um plano de investimentos para a melhoria dos serviços prestados", declarou Lamachia.
Por fim, apontou a ineficiência da fiscalização do órgão regulador como um agravante dos problemas encontrados atualmente na implementação do processo eletrônico no país. "Como podemos pensar nessa ferramenta se temos pontos no Brasil que não tem ao menos um sinal de internet banda larga ou um sistema 3G que seja eficiente?", argumentou Lamachia.
João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715
