Acordo entre CNJ e Ministério da Justiça deve fortalecer defesa do consumidor

16.11.12 | Diversos

Entre as ações que devem ser implementadas pela cooperação, está a de dar validade judicial aos acordos firmados entre empresas e consumidores nos Procons, eliminando a necessidade de ações quando do não cumprimento dos termos.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, assinou, na tarde desta terça-feira (13), um termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça. O acordo é voltado para o fortalecimento da defesa do consumidor e o desenvolvimento de ações conjuntas para a redução de conflitos de consumo.

O termo prevê a criação de um grupo de trabalho composto por representantes do CNJ, da Secretaria Nacional de Consumidor e da Secretaria de Reforma do Judiciário, para estudar medidas que tenham como objetivo a ampliação do acesso à Justiça, a redução do número de litígios e o fortalecimento da proteção e defesa consumeristas. "O consumidor é um agente político, um sujeito jurídico, que tem, como consumidor, proteção constitucional, seja no âmbito dos direitos e garantias individuais, seja no âmbito da ordem econômica", afirmou Ayres Britto. Também de acordo com o ministro, a iniciativa visa unir esforços para que o Conselho e o Poder Judiciário possam trabalhar em conjunto, otimizando o princípio constitucional da eficiência.

O acordo prevê também que a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça passará a encaminhar ao órgão informações da base de dados do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC) e a esclarecer o posicionamento do órgão sobre matérias de sua competência. "A cooperação com o Conselho Nacional de Justiça é um marco histórico para todo o sistema. A aproximação e a construção de ações conjuntas terá importância estratégica para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento do direito do consumidor", afirmou Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor.

Está prevista ainda a oferta de cursos de mediação e conciliação direcionados para a resolução de conflitos entre consumidores e empresas. Caberá ao CNJ encaminhar informações técnicas relacionadas à atuação judicial voltada aos direitos dos consumidores e articular com os órgãos da Justiça o apoio à implementação das medidas adotadas pelo grupo.

Uma das ações que estão sendo estudadas busca dar validade judicial aos acordos firmados entre empresas e consumidores nos Procons, o que eliminaria a necessidade de se iniciar uma nova ação judicial caso o acordo não seja integralmente cumprido. O ato já foi implementado no estado do Mato Grosso, por meio de um acordo entre o Procon e o Poder Judiciário locais.

Fonte: CNJ