Congresso deve incluir aumento do Judiciário em proposta orçamentária

13.11.12 | Diversos

De acordo com entidades que realizaram o pedido junto ao Supremo, o fato de o Poder Executivo ter modificado o documento original proposto configura uma afronta entre os poderes.

A Câmara dos Deputados deverá incluir a proposta oficial do Poder Judiciário no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O documento prevê aumento de 7,12%, com impacto direto de R$ 285 milhões anuais. A questão foi determinada pelo ministro do STF Luiz Fux.

A questão foi chegou ao Supremo em mandado de segurança, impetrado pelas entidades AMB, Anamatra e Ajufe. Elas contestaram o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo STF da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes.

A AGU defendeu o Poder Executivo, argumentando que a proposta foi mantida, ainda que anexa ao documento principal. Segundo a Advocacia, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior,justificou a necessidade de adequação devido ao complexo cenário econômico atual e a necessidade de manter a economia brasileira funcionando bem.

Os argumentos não convenceram o ministro Luiz Fux, que determinou a apreciação do orçamento do Judiciário tal como apresentado. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do Supremo, o que deve acontecer em breve, pois Fux pediu a inclusão do caso na pauta da Corte.

O MPU também acionou a mesma instância, para contestar os cortes no pedido orçamentário encaminhado à casa legislativa. A categoria previa reajuste de 29,53%. O processo está sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, mas ainda não houve decisão sobre este ponto.

Processo nº: MS 31627

Fonte: Migalhas