Lamachia recebe ex-governador do Estado para tratar de precatórios

11.10.12 | Advocacia

Reunião teve por objetivo discutir alternativas para a viabilização dos pagamentos dos créditos aos cidadãos.
 
Na tarde desta quarta-feira (10), o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, recebeu o ex-governador do Estado, Jair Soares, para tratar da problemática dos precatórios.
 
Na ocasião, eles discutiram alternativas para a viabilização dos pagamentos dos créditos aos cidadãos. "Muitos desses precatórios têm origem em créditos alimentares. São pessoas que tem um direito e precisam desses valores para fazer frente às necessidades. Não é justo que passem anos buscando seus direitos e, depois, ainda sejam surpreendidos com nova legislação impondo maior demora no recebimento de seus créditos", ressaltou Lamachia.
 
Em 2011, a OAB/RS ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4668 contra a Lei Estadual nº 13.756/2011, que limitou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado do RS. A PGR já deu parecer favorável para a matéria que, agora, aguarda julgamento pelo STF. O relator é o ministro José Antonio Dias Toffoli.
 
Nos próximos dias será agendada uma reunião com a Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, visando à viabilização de um projeto com alternativas para a questão.