Para OAB, decisões do TSE ameaçam efetividade da Ficha Limpa

28.09.12 | Advocacia

Segundo Lamachia, a lei foi um avanço conquistado pela sociedade: "No entanto, a Justiça não pode retroceder, pois isso vai possibilitar o acesso de oportunistas à vida pública brasileira".

Diante das recentes decisões tomadas pelo TSE permitindo que políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas possam concorrer às eleições de outubro próximo, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como "um retrocesso e uma grave ameaça à efetividade da Lei da Ficha Limpa".

"Essas decisões estão provocando um duplo efeito: de um lado, nega todo o princípio da Lei da Ficha Limpa no que toca à inelegibilidade do candidato com contas reprovadas por órgão colegiado; de outro, é uma forma indireta de decretar a falência dos tribunais de Contas estaduais e municipais, tornando-os ineficazes", afirmou o dirigente do CFOAB, uma das entidades que encabeçaram o movimento popular que resultou na aprovação da Lei Complementar 135/10, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. "Há um clima de perplexidade com essas decisões", acrescentou. "Na prática, elas tornam os TCEs reféns dos arranjos políticos locais", disse Ophir.

Para o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a lei foi um avanço conquistado pela sociedade. "No entanto, a Justiça não pode retroceder, pois isso vai possibilitar o acesso de oportunistas à vida pública brasileira. Agora, cabe ao cidadão continuar esta depuração escolhendo representantes que honrem o seu voto", afirmou.

Os ministros do TSE analisaram pedidos de 18 partidos para que fosse reavaliada uma decisão, tomada em março deste ano e que, por 4 votos a 3, passou a exigir a aprovação das contas de campanha para liberar candidaturas. A inversão do placar foi possível depois que a composição do TSE mudou, com a entrada dos ministros Antonio Dias Toffoli no lugar de Ricardo Lewandowski e do ministro Henrique Neves substituindo Marcelo Ribeiro.

Com a proximidade das eleições, na avaliação de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), se houver questionamentos do Ministério Público Eleitoral sobre candidatos com contas rejeitadas, é possível que o assunto seja objeto de apreciação do STF. Para Ophir, a controvérsia gerada pelas decisões já está tendo um efeito negativo sobre o espírito da Lei da Ficha Limpa, podendo gerar frustrações na sociedade.