Comissão define plano para discutir modernização do CDC
19.09.12 | Diversos
Equipe define que o compromisso é de que as alterações ampliem os direitos do consumidor e deem segurança jurídica às relações de consumo, sem nenhuma espécie de retrocesso.
Foi aprovado o plano de trabalho do grupo de senadores que analisará as propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor. A legislação que já tem 22 anos de existência – foi sancionada em 11 de setembro de 1990.
Composto por 22 senadores, sendo 11 titulares e 11 suplentes, o colegiado foi criado para dar continuidade ao trabalho da comissão especial de juristas, que se dedicou à elaboração de 3 projetos de lei que atualizam o CDC.
O primeiro (PLS 281/2012) regulamenta as compras pela internet. Já o PLS 282/2012 visa a assegurar prioridade e agilidade na Justiça para as ações coletivas. O terceiro projeto (PLS 283/2012) amplia a proteção contra o superendividamento.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), comentou que, à época da criação do Código consumerista, ainda não havia comércio eletrônico, e a oferta de crédito ao consumidor não era tão grande como agora. "[Foi] um tempo em que nós experimentamos mudanças no cenário social, econômico e tecnológico."
A comissão aprovou a duplicação do prazo para a apresentação do relatório final, que, anteriormente previsto para 29 de outubro, deve agora ficar para o fim do ano. As primeiras audiências públicas serão temáticas, e realizadas nas semanas de esforço concentrado para ouvir os membros da comissão de juristas, a começar pelo coordenador dos trabalhos, o ministro do STJ Herman Benjamin.
O presidente da comissão especial, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ressaltou o compromisso de que as alterações no CDC ampliem os direitos do consumidor e deem segurança jurídica às relações de consumo. "Jamais retroceder naquele que é considerado um dos melhores instrumentos jurídicos existentes no mundo de proteção do direito do consumidor", reiterou.
Projetos de Lei nº: PLS 281, 282 e 283
Fonte: Agência Senado
