Equipamentos estrangeiros podem ser isentos de taxa caso não exista similar nacional

29.08.12 | Diversos

Empresa portuária fez uso da Lei do Reporto e obteve isenção na compra de uma empilhadeira italiana.

A Portonave –Terminais Portuários de Navegantes ficou isenta de pagar imposto de importação (I.I.) pela compra de uma empilhadeira de contêiner vazio vinda da Itália. A sentença foi confirmada pela 2ª Turma do TRF4. A decisão se reporta à Lei do Reporto (Lei nº 11.033/2004), que dá isenção do I.I. incidente sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado, desde que não exista similar no mercado brasileiro.

A empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Santa Catarina contra a União, que negava a isenção sob o argumento de que a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) teria informado que há similares nacionais destes equipamentos, produzidos pela empresa Milan Máquinas e Equipamentos.

A defesa alega que a referida fornecedora nacional não possui capacidade técnica para a fabricação deste tipo de maquinário, bem como estar esta em sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de assumir prazos e condições de entrega.

A relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Munch, seguiu integralmente a sentença. "Ficou comprovada, mediante perícia técnica realizada na fase processual, a alegação da parte autora de que o produto importado não possui similar no mercado nacional", ressaltou.

Processo nº: REO/AC 5001043-22.2012.404.7208/TRF

Fonte: TRF4