OAB/RS requer junto ao TJRS, ao TRF4, ao TCE, ao TJM, e ao TRE suspensão de prazos de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013

24.08.12 | Advocacia

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informou por meio do provimento conjunto nº 07/2012, que, pelo segundo ano consecutivo, a suspensão de prazos irá até 11 de janeiro de 2013.

Pelo sexto ano consecutivo, a OAB/RS requer junto ao TJRS, ao TRF4, ao TCE, ao TJM, e ao TER que todos os prazos, audiências e julgamentos fiquem suspensos, de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013, bem como seja vedada a publicação de notas de expediente.

Conforme o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a medida antecipa o disposto no PLC n° 06/2007, de autoria da entidade e garante as férias dos advogados, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está incorporado no substitutivo do PLS 166/2010, que trata da Reforma do Código de Processo Civil.

A Ordem gaúcha vem mantendo contato permanente com parlamentares na busca de uma solução imediata para o tema, pois a aprovação do projeto representará o merecido reconhecimento aos profissionais do Direito, porque garantirá 30 dias de férias efetivas para a classe e suas famílias.

"É uma medida importante para os advogados individuais e dos pequenos escritórios, e, até mesmo, para os grandes escritórios de advocacia, que poderão organizar-se de forma tranquila, o que possibilitará uma melhor qualidade de vida no final de ano para todos os magistrados gaúchos", defendeu Lamachia.

Suspensão de prazos no TRT4

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informou por meio do provimento conjunto nº 07/2012, que, pelo segundo ano consecutivo, a suspensão de prazos irá até 11 de janeiro de 2013.